DECRETO Nº 57.000, DE 1º DE OUTUBRO DE 1965
Ementa
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção
de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos,
sem similar nacional registrado e consignados à empresa "Diniz & Cia.
Ltda.", de Aracaju(Se).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos Têrmos do Artigo 18, da Lei nº
3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho
Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE),
através da Resolução nº 887,de 4-3-1964, aprovou o parecer da Secretaria
Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o
desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais,
a importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional
registrado, a ser efetuada pela emprêsa "Diniz & Cia. Ltda.", de Aracaju, Estado
de Sergipe e destinada à modernização e ampliação de uma fábrica de extração e
beneficiamento de fibras de côco;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política aduaneira atestado não terem ditos
equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com que o
Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do
mesmo órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para
efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos
equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e
consignados à emprêsa "Diniz & Cia. Ltda.", de Aracaju (Se):
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Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Oswaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.10.1965 e retificado em 26.10.1965