DECRETO Nº 56.950, DE 1º DE OUTUBRO DE 1965
Ementa
Autoriza a Companhia Central Brasileira de Força Elétrica a construir linha
de transmissão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei número
852, de 11 de novembro de 1938, 1º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de
1940, 2º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro de 1.941, e do artigo 1º
da Lei nº 4.454, de 6 de novembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica autorizada a:
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§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos,
serão fixadas as características técnicas das instalações.
§ 2º A referida linha se destina ao suprimento de energia elétrica, em 60Hz, a
ser efetuado pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., em Governador
Valadares, à Companhia Central Brasileira de Fôrça e Elétrica.
Art. 2º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral,
do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e
oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos,
projetos e orçamentos relativos a linha de transmissão e subestação abaixadoras;
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério
das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as
modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministério das Minas e Energia.
Art. 3º O Presente decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.10.1965