DECRETO Nº 56.888, DE 20 DE SETEMBRO DE 1965
Ementa
Cria função gratificada na Comissão de Classificação de cargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição, e atendendo ao disposto no art. 11 da Lei nº 3.780,
de 12 de julho de 1960,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas e incluídas entre as funções gratificadas de que trata o
Decreto nº 56.095, de 26 de abril de 1965, 3 (três) funções gratificadas de
Assessor, Símbolo 1-F.
Art. 2º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 23.9.1965