DECRETO Nº 56.852, DE 10 DE SETEMBRO DE 1965.
Ementa
Prorroga, por mais de 60 (sessenta) dias, o prazo de que trata o artigo 4º
do Decreto nº 56.570, de 9 de julho de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que o
prazo fixado no artigo 4º do Decreto nº 56.570, de 9 de julho de 1965, se
revelou insuficiente, não obstante a diligência do Conselho Nacional do
Petróleo;
CONSIDERANDO, mais, o que propõe o Ministro das
Minas e Energia, na Exposição de Motivos nº 511-65, de 10 de setembro de 1965,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais
60 (sessenta) dias, o prazo fixado no artigo 4º do
Decreto nº 56.570, de 9 de julho de 1965;
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1965; 144º da
Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.9.1965