DECRETO Nº 56.622, DE 29 DE JULHO DE 1965.
Ementa
Acrescenta
parágrafo ao art. 2º, e altera a redação do § 1º, do art. 3º do Decreto nº
55.488, de 8 de janeiro de 1965.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da
Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º É
acrescentado ao art. 2º do Decreto nº 55.488, de 8 de janeiro de 1965, o
seguinte parágrafo:
"§ 2º
O total
dos valôres contabilizados em separado, nos têrmos dêste artigo, será
recolhido pelas companhias distribuidoras, pelas emprêsas permissionárias da
refinação, e pelas indústrias de mistura e envasilhamento de óleos
lubrificantes e de produção de graxas, derivados do petróleo, ao Banco do
Brasil S. A., até 35 (trinta e cinco) dias contados do último dia do mês em
que se processarem as operações de venda."
Art. 2º O § 1º, do
art. 3º do
Decreto nº
55.488, de 8 de janeiro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º
O total
mensal dos valôres contabilizados em separado, nos têrmos dêste artigo, será
recolhido pelas emprêsas permissionárias da refinação ao Banco do Brasil S.
A até 35 (trinta e cinco) dias contados do último dia do mês em que se
processar a industrialização das quantidades de petróleo."
Brasília, 29 de
julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Octávio Bulhões
Mauro Thibau
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.1965 e
retificado no DOU de 10.8.1965