DECRETO Nº 56.500, DE 23 DE JUNHO DE 1965
Ementa
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção
de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos,
sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa
"Ribeiro Chaves & Cia.", de Aracaju (Se).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei
número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho
Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE),
através da Resolução nº 860, de 13 de dezembro de 1963, aprovou parecer da
Secretaria Executiva daquele órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária
para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas
federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado,
neste descritos, a serem importados pela emprêsa "Ribeiro Chaves & Cia.", de
Aracaju (Se) e destinados à modernização de sua indústria têxtil;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o
Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do
mesmo órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito
de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos
novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à
emprêsa "Ribeiro Chaves & Cia", de Aracaju (Se):
|
|
|
|
|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Parágrafo único. Com respeito aos motores elétricos que acompanham a
maquinaria, fica sua similaridade, para efeito da isenção de que trata o
presente decreto, para ser examinada pela alfândega de destino, quando do
desembaraço aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifárico
próprio, observando-se o disposto na Circular nº 16, de 26 de agôsto de 1958, do
Sr. Ministro da Fazenda.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Oswaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.6.1965 e retificado em 28.6,1965
DECRETO Nº 56.500, DE 23 DE JUNHO DE 1965
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de
quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos
equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e
consignados à empresa "Ribeiro Chaves & Cia.", de Aracaju (Se).
(Publicado no Diário Oficial de 23-6-65).
Retificação
Na página 5.858, 1ª coluna, citação: Item - Especificação, item
3,
onde se lê:
...para cordas...
Leia-se:
...para-cardas
Na mesma página, 2ª coluna, mesma citação, item 15, onde se lê:
...extensão máxima de 30", com motores elétricos...
Leia-se:
...extensão máxima de 20", com motores elétricos...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 28/06/1965