DECRETO Nº 56.267, DE 6 DE MAIO DE 1965
Ementa
Altera o Regulamento para o Colégio Naval, aprovado pelo Decreto número
50.056, de 25-1-1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento para o Colégio Naval,
aprovado pelo Decreto nº 50.056, de 25-1-1961, nos seus
artigos 13, 16, 27, 30, 33, 37 e 38, que passam a ter a seguinte redação:
"Art.
13. ...................................................................................................................................
1.
.............................................................................................................................................
2.
.............................................................................................................................................
3.
.............................................................................................................................................
4.
.............................................................................................................................................
5.
.............................................................................................................................................
6.
.............................................................................................................................................
7.
.............................................................................................................................................
8.
.............................................................................................................................................
9.
.............................................................................................................................................
10.
...........................................................................................................................................
11. História Geral e
do Brasil.
12. Geografia Geral
e do Brasil.
13. Fundamentos
Sociológicos e Filosóficos.
Art.
16. ...................................................................................................................................
§ 1º Ficarão
dispensados do concurso de admissão os candidatos procedentes do Colégio
Militar procedentes do Colégio Militar que tenham concluído com
aproveitamento o curso ginasial, desde que satisfaçam as demais
exigências de habilitação à matrícula.
§ 2º As "Instruções
para o Concurso de Admissão ao Colégio Naval" conterão programas
minuciosos, bem como as demais exigências necessárias matrícula.
Art. 27. O
aproveitamento dos alunos no decurso de um ano letivo, em cada
disciplina do Ensino Colegial será aferido pelas notas obtidas em provas
parciais e provas mensais realizadas de acôrdo com o que estabelece o
Regimento Interno e o Currículo.
§ 1º O número de provas parciais a que se refere êste artigo será
de duas (20, sendo uma ao final de cada período.
§ 2º O número de provas mensais a que se refere êste artigo, será
de três por período.
§ 3º A época, natureza, organização e critério de julgamento
(inclusive recursos) das provas parciais e mensais, obedecerão as
disposições a serem estabelecidas no Regimento Interno.
§ 4º Cada prova parcial versará sôbre tôda a matéria lecionada no
período letivo correspondente.
§ 5º Cada prova mensal versará sôbre tôda a matéria lecionada
desde a realização da prova anterior até a aula que preceder
imediatamente a prova, inclusive.
§ 6º O julgamento das provas parciais e mensais é expresso por
uma nota na escala de zero (00 a dez (10), aproximada a décimos, por
falta ou excessos conforme a fração abandonada seja ou não menor que
cinco centésimos. Quando a fração abandonada fôr igual a cinco
centésimos a aproximação far-se-á por excesso.
§ 7º O aluno que, por qualquer motivo (inclusive por ordem de
superior em virtude de contravenção disciplinar praticada) se retirar de
uma prova parcial ou mensal, após a distribuição do respectivo
questionário, terá a nota correspondente ao valor do abandono da prova,
observado o critério de julgamento a ser previsto pelo Regimento
Interno. Quando porém, o aluno fôr retirado da prova em virtude de uso
ou tentativa de uso de meios ilícitos para obtenção de êxito na prova,
ser-lhe-á atribuída a nota zero (0).
§ 8º O aluno que faltar à prova parcial ou mensal sem motivo,
justificado pelo Diretor, terá a nota zero (0) nesta prova.
§ 9º O aluno que faltar à prova parcial ou mensal por motivo
justificado pelo Diretor, será submetido a nova prova a se realizar
antes que os demais alunos de sua turma sejam submetidos à prova
seguinte da mesma disciplina. Não sendo isso possível, terá grau zero
(0) naquela prova.
§ 10. Em um mesmo dia um aluno não poderá ser submetido a mais de
uma prova parcial ou mais de duas provas mensais.
§ 11. O aproveitamento final do aluno, em cada disciplina, é
representado pela média final obtida na disciplina. Essa média final é a
média aritmética dos seguintes valores:
I - Média aritmética das notas obtidas nas provas mensais do 1º
período;
II - Nota obtida na 1ª prova parcial;
III - Média aritmética das notas obtidas nas provas mensais do 2º
período;
IV - nota obtida na 2ª prova parcial.
§ 12. A habilitação ou inabilitação dos alunos, em cada
disciplina, no decurso de um ano letivo é verificada de acôrdo com o
seguinte critério:
I - O aluno que obtiver média final igual ou superior a seis (6)
será considerado habilitado na disciplina;
II - O aluno que obtiver média final ou superior a quatro (4),
mas inferior a seis (6), será submetido a exame, só sendo considerado
habilitado em primeira época se obtiver nota igual ou superior a quatro
(4), neste exame.
III - O aluno cuja média final fôr inferior a quatro (4) será
considerado inabilitado em primeira época.
§ 13. O exame mencionado no inciso II parágrafo 12 dêste artigo
versará sôbre matéria selecionada entre os assuntos ministrados durante
todo o ano letivo, abrangendo no mínimo dois terços da matéria
lecionada. A natureza, época, organização e forma de julgamento dêste
exame serão reguladas pelo Regulamento Interno.
§ 14. O aluno que houver faltado a determinado número de aulas do
Ensino Colegial ou do Ensino Militar Naval, justificadamente ou não,
conforme limites a serem fixados pelo Regimento Interno, será
considerado habilitado nas disciplinas respectivas do ano do estágio
escolar que estiver cursando.
Art.
30. ...................................................................................................................................
I -
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II -
...........................................................................................................................................
III -
..........................................................................................................................................
§ 1º
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§ 2º
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§ 3º Para efeitos de
classificação não serão computada, as notas dos exames feitos de acôrdo
com o § 12, inciso II do artigo 27 e com o parágrafo único do art.37 e
sim a média anterior que obrigou o aluno a submeter-se ao disposto nos
referidos parágrafos.
§ 4º
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§ 5º
.........................................................................................................................................
Art.
33. ...................................................................................................................................
I -
............................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................................
III - Provas
relativas às disciplinas do Ensino Colegial.
IV -
..........................................................................................................................................
Art.
37. ...................................................................................................................................
Parágrafo único. O
aluno inabilitado em uma ou duas disciplinas do Ensino Colegial e em uma
ou duas disciplinas do Ensino Militar-Naval, será submetido a um exame
de 2ª época, o qual versará tôda a matéria lecionada naquelas
disciplinas. Se fôr aprovado nesse exame, será promovido ao ano
superior. Se fôr reprovado em uma dessas disciplinas, repetirá o ano
escolar, caso ainda não tenha usufruído da tolerância fixada no artigo
10; em caso contrário, será eliminado da matrícula e terá baixa de
praça.
Art.
38. ...................................................................................................................................
Art. 2º As disposições da presente decreto entram em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Bosísio
Este texto não substitui o publicado no DOU de
11.5.1965 e retificado no
DOU de 20.5.1965