DECRETO Nº 56.190, DE 29 DE ABRIL DE 1965.
Ementa
Altera a
redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 76.780, de 1975
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da
atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art.
1º Os artigos 247 e 295 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER),
aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956, passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Art.
247. O fêcho compõe-se do nome, por extenso e grafado em letras
maiúsculas, da autoridade signatária, do pôsto e do cargo dessa
autoridade. No caso de Oficial-General, o pôsto precederá o nome.
Art.
295 É permitido o uso de siglas e abreviaturas, desde que oficialmente
aprovadas, na correspondência, oficial dirigida ao Ministro da
Aeronáutica e às altas autoridades da Aeronáutica. Os pronomes de
tratamento serão, obrigatòriamente, grafados abreviadamente.
Parágrafo
único. Na correspondência dirigida às autoridades estranhas a
Aeronáutica, o uso de siglas e abreviaturas fica sujeito ao critério que
foi estabelecido pela autoridade signatária".
Art.
2º Nos exemplos que ilustram os arts 248, 252, e 253, bem como nos anexos 2 e 3
do mesmo Regulamento, fica abolido o traço horizontal colocado acima do nome da
autoridade signatária.
Brasília,
29 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 5.5.1965