DECRETO Nº 56.100, DE 26 DE ABRIL DE 1965
Ementa
Amplia a Zona de Concessão da Companhia de Eletrificação Centro-Norte do
Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 5º do Decreto-lei nº
852, de 11 novembro de 1938, e 8º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro
de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada a zona de concessão da Companhia de Eletrificação
Centro-Norte do Ceará mediante a inclusão dos Municípios de Itapiuna e Palmácia.
Parágrafo único. A energia elétrica a ser distribuída será suprida pela
Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.
Art. 2º A concessionária fica autorizada a construir os sistemas de transmissão
e de distribuição que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a
aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas das
instalações.
Art. 3º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I
- Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro
do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação deste
Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30)
dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo
Ministro das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo
Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados
e as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º As tarifas do fornecimentos de energia elétrica serão fixadas e revistas
trienalmente pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção
Mineral, com aprovação do Ministério das Minas e Energia.
Art. 5º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de
9.6.1965