DECRETO Nº 55.900, DE 7 DE ABRIL DE 1965
Ementa
Aprova a lotação numérica e nominal dos cargos de Exator Federal e Auxiliar
de Exatoria, bem como a lotação única, numérica e nominal, dos demais cargos
do Departamento de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 16, itens I e II, da
Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a lotação numérica dos cargos de
Exator Federal e Auxiliar de Exatoria do Quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, bem como a lotação nominal respectiva, constantes dos anexos I e II do
presente decreto.
Art. 2º Fica, outrossim, aprovada a lotação única,
numérica e nominal, dos demais cargos que integram o Departamento de
Arrecadação, constante dos anexos III e IV dêste decreto.
Art. 3º A lotação a que se refere o art. 1º, privativa
do Departamento de Arrecadação, é fixada, dentro de cada Região Fiscal, por
Estado e, dentro de cada Estado, por Exatoria.
Art. 4º A lotação dos fiéis do Tesouro do Departamento
de Arrecadação (Delegacias Regionais e Seccionais e Exatorias) é a constante do
Decreto nº 55.813, de 8 de março de 1965, e, para todos os efeitos, integra a
lotação única do mesmo Departamento, aprovada por êste decreto.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos de Contador e Técnico
de Contabilidade, lotados e em exercício na Diretoria das Rendas Internas
(extinto Serviço de Coletorias Federais), nas Delegacias Fiscais do Tesouro
Nacional (extintos Serviços ou Seções Regionais de Coletorias), e nas extintas
Recebedorias Federais nos Estados da Guanabara, São Paulo e Minas Gerais, na
datada publicação da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, passam a integrar
a lotação da Contadoria-Geral da República.
Art. 6º Os funcionários lotados nas extintas
Recebedorias Federais no Estado da Guanabara, São Paulo e Minas Gerais, cujos
nomes não constam da lotação do Departamento de Arrecadação aprovada por êste
decreto, passam a integrar a lotação do Departamento de Rendas Internas.
Art. 7º A remoção de funcionários de outras
repartições do Ministério da Fazenda para o Departamento de Arrecadação e dêste
Departamento para outras repartições do mesmo Ministério, compete ao
Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 8º A remoção dos Exatores e Auxiliares da
Exatoria, bem assim dos demais funcionários que integram a lotação única do
Departamento de Arrecadação, de um para outro órgão do mesmo Departamento,
compete ao Diretor do Departamento de Arrecadação, observado, o que estabelece o
§ 2º, itens I a V, do art. 35 do Regimento aprovado pelo Decreto número 55.771,
de 19 de fevereiro de 1965.
Art. 9º Êste decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.4.1965
Observação: Os
anexos a que se referem este Decreto foram publicados no D.O. de 14-4-65
(Suplemento), páginas 1 à 56. A retificação da Relação Nominal encontra-se
publicada no DOU de 10-5-65, página 4492 e 4493.