DECRETO Nº 55.760, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1965.
Ementa
Regulamenta a
Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre a marcação de
volumes para exportação e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da
Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.557, de 10 de
dezembro de 1964,
decreta:
Art. 1º Os
volumes que contiverem produtos fabricados, beneficiados ou extraídos no Brasil,
destinados à exportação, serão marcados com a palavra “BRASIL”, impressa em
tamanho visível, encimando o nome do exportador ou do produtor que será
estampado em uma ou mais faces do volume em lugar conveniente.
§ 1º a marcação
será feita com o emprêgo de métodos apropriados, de modo a garantir a
indelebilidade, contra a ação do tempo e a exposição à luz, ao calor, à chuva ou
à simples umidade.
§ 2º a sacaria
utilizada nas exportações de café deve ser marcada com a expressão “Café do
Brasil”, observadas as demais disposições dêste Regulamento.
§ 3º O nome do
exportador ou produtor poderá ser substituído por iniciais, sigla ou marca
representativa.
§ 4º a sacaria
utilizada será uniforme, para a mesma partida ou lote, livre aos interessados a
escolha da natureza do tecido e as dimensões do saco, salvo quando em contrário
estabelecerem outras disposições legais ou regulamentares.
Art. 2º Não estão
abrangidas pelas disposições dêste Regulamento as mercadorias que normalmente
são exportadas sem acondicionamento externo.
Art. 3º É
facultado aos exportadores e produtores acrescentarem outras expressões às que
são exigidas neste Regulamento, desde que a elas não se sobreponham.
Art. 4º O
registro de exportador será centralizado na Carteira de Comércio Exterior do
Banco do Brasil, podendo ser feito, se assim dispuserem as instruções
mencionadas no parágrafo 1º, dêste artigo, por intermédio de outros órgãos
públicos ou entidades de classe.
§ 1º A Carteira
de Comércio Exterior do Banco do Brasil baixará instruções para tornar efetiva a
centralização do registro, tendo sempre em vista simplificar e facilitar o
cumprimento da exigência legal pelos exportadores.
§ 2º A marcação
adotada para os volumes destinados à exportação, será averbada no registro a que
se refere êste artigo e deverá constar da guia de embarque ou documento
equivalente, para efeito de identificação no ato do desembaraço alfandegário,
ressalvada a isenção a que se refere o art. 2º.
§ 3º Enquanto não
forem baixadas as instruções a que se refere o § 1º dêste artigo continuam em
vigor os registros feitos em outros órgãos dentro das disposições legais
anteriores à Lei nº 4.557 de 10 de dezembro de
1964.
Art. 5º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de
fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Daniel Faraco
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.2.1965