DECRETO Nº 55.613, DE 20 DE JANEIRO DE 1965.
Ementa
Torna obrigatório o registro de
estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais
(estudantes-convênios) e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 7.948, de 2013
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
obrigados a registro todos os estudantes estrangeiros beneficiários de Convênio
Cultural (estudantes-convênios).
Art. 2º O
registro far-se-á no Ministério das Relações Exteriores que emitirá Carteira de
Identidade, em comum acôrdo com o Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3º Será
anotado no Passaporte do estudante o número de registro e a data da emissão da
Carteira.
Art.4º É
obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade no ato da matrícula anual
do estudante-convênio nos estabelecimentos de ensino superior do País.
Parágrafo único.
O estudante-convênio que já esteja cursando instituição de nível superior,
deverá registra-se até 1º de agôsto de 1965.
Art. 5º A
Carteira de Identidade só será válida quando nela constar o registro da
matrícula, concedida ao estudante-convênio pelo estabelecimento de ensino, no
ano em curso.
Parágrafo único.
Dêsse registro deverá constar o número da matrícula, o Curso e o Ano em que o
estudante fôr matriculado.
Art. 6º A
interrupção do registro anual da matrícula inválida a carteira de Identidade e
seu portador perderá a qualidade de estudante-convênio.
Art. 7º Fica
aprovado o modêlo anexo da Carteira de Identidade para estudante-convênio.
Art. 8º Os casos
omissos serão resolvidos de comum acôrdo pelo Ministério das Relações Exteriores
e pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 9º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 20 de
janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
V. da Cunha
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.1.1965
Estados Unidos do
Brasil
Carteira de
Identidade para Estudante-Convênio
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