DECRETO Nº 55.600, DE 20 DE JANEIRO DE 1965
Ementa
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de
isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos
novos, similar nacional registrado e consignados à emprêsa "Armazéns Gerais
- Frigoríficos União S.A. - Friusa", de Salvador (BA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei
número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e ainda, considerando que o Conselho
Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE -
através da Resolução nº 956, de 6.8.1964, aprovou parecer da Secretaria
Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o
desenvolvimento da região, para efeito de isenção de imposto e taxas federais, a
importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional
registrado, a ser efetuada por "Armazéns Gerais - Frigoríficos União S.A. -
Friusa", de Salvador, Estado da Bahia e destinados à instalação de uma fábrica
de gêlo e frigorífico industrial;
Considerando o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
Considerando, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o
Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do
mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para
efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de
equipamento novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e
consignados à emprêsa "Armazéns Gerais - Frigoríficos União S.A. - Friusa", de
Salvador (BA).
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Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de Janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Oswaldo Cordeiro de Farias
Otavio Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.1.1965 e retificado em 29.1.1965
Decreto nº 55.600, de 20 de Janeiro de 1965
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção
de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos
novos, similar nacional registrado e consignados à emprêsa "Armazéns Gerais -
Frigoríficos União S.A. - Friusa", de Salvador (BA).
(Publicado no D.O. de 25.1.65)
Retificação
Na página 895, 2ª coluna, citação Especificação, item 9, onde se
lê: ...Mancais do eixo manivelas ... Leia-se: ... Mancais do
eixo de manivelas...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 29/01/1965