DECRETO Nº 55.475, DE 7 DE JANEIRO DE 1965
Ementa
Institui a "Medalha do Mérito Mauá".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, inciso I, da constituição,
decreta:
Art. 1º Fica instituída a "Medalha do Mérito Mauá", destinada a laurear todos
aquêles que houverem, da melhor maneira, contribuído para o progresso do País no
setor dos transportes e das obras públicas.
Art. 2º O regulamento da "Medalha do Mérito Mauá" será baixado em Portaria do
Ministério da Viação e Obras Públicas.
Brasília, 7 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.1.1965