DECRETO Nº 55.133, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964
Ementa
Regula a função de Ajudante-de-Ordens no Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ajudante-de-Ordens é o oficial pôsto à disposição de uma autoridade
militar no desempenho de suas funções.
Art. 2º O Presidente da República, o Ministro da Aeronáutica e os
Oficiais-Generais da Aeronáutica quando no exercício de função de caráter
essencialmente militar, têm direito a Ajudante-de-Ordens.
Art. 3º O número de Ajudantes-de-Ordens do Presidente da República é fixado no
Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República.
Art. 4º O Ministro da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica têm
direito, respectivamente, a três e dois Ajudantes-de-Ordens; e o
Oficial-General, no desempenho de função de caráter essencialmente militar, a um
Ajudante-de-Ordens.
Art. 5º Não dispõe de Ajudante-de-Ordens:
a) o
Oficial-General no exercício de comissão de caráter permanente no estrangeiro;
b) o
Oficial-General Ministro do Superior Tribunal Militar;
c) o
Oficial-General que se encontrar na situação de agregado, salvo quando no
exercício de função essencialmente militar.
Art. 6º O Oficial-General ao deixar de desempenhar função de caráter
essencialmente militar, terá direito a conservar o Ajudante-de-Ordens pelo prazo
máximo de 60 dias.
Art. 7º Os Ajudantes-de-Ordens do Presidente da República serão dos postos de
Major ou Capitão, e, do pôsto de Capitão, os das demais autoridades.
Art. 8º O Ajudante-de-Ordens deverá ser do mesmo Quadro de Oficial-General, ao
qual está subordinado.
Art. 9º O Ajudante-de-Ordens não pode permanecer em função por mais de dois anos
consecutivos ou não nem exercer mais de uma vez essa função, mesmo de
Oficiais-Generais diferentes.
§
1º O prescrito neste artigo não se aplica aos Ajudante-de-Ordens do Presidente
da República e do Ministro da Aeronáutica.
§
2º Para fins dêste artigo os períodos superiores a seis meses serão arredondados
para um ano e desprezados os inferiores.
Art. 10. Para o oficial desemprenhar a função de Ajudante-de-Ordens será
exigido:
a)
para
oficiais-aviadores: ter servido pelo menos dois anos em Unidade Aérea;
b)
para os demais
oficiais; ter servido pelo menos dois anos em Unidade de Aviação.
Art. 11. São atribuições do Ajudante-de-Ordens:
a)
acompanhar e
assistir a autoridade, da qual é Ajudante-de-Ordens, em tôdas as suas atividades
oficiais,salvo escala ou determinação em contrário;
b)
representar a
autoridade em solenidade públicas ou sociais, quando determinado;
c)
coordenar tôdas
as medidas necessárias ao deslocamento da autoridade, no desempenho de sua
função;
d) cuidar da
correspondência da autoridade, quando lhe fôr distribuída.
Parágrafo único. As atribuições dos Ajudantes-de-Ordens do Presidente da
República são as previstas no Regimento do Gabinete Militar da Presidência da
República.
Art. 12. O Ajudante-de-Ordens de Oficial-General é designado, por indicação
dessa autoridade, em Portaria Ministerial.
Art. 13. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CATELLO BRANCO
Nelson Lavenère Wanderley
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.12.1964
e retificado no DOU de 14.12.1964