DECRETO Nº 55.100, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964
Ementa
Cancela a autorização à empresa de transporte aéreo "British Overseas
Airways Incorporated" -BOAC- para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87 inciso I da Constituição Federal e tendo em vista que o Govêrno da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte cancelou a designação da emprêsa de transportes
Aéreos "British Overseas Airways Incorporated" - BOAC - para operar linha aérea
para e através do Brasil na conformidade do Acôrdo de Transportes Aéreos entre
os dois países ficando assim cancelada no Brasil a atividade da referida emprêsa.
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelada a autorização de funcionamento no Brasil concedida à "British
Overseas Airways Incorporated" - BOAC - pelo Decreto nº 28.245, de 13 de junho
de 1950.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Nelson Freire Lavenère Wanderley
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.12.1964