DECRETO Nº 54.960, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964.
Ementa
Declara de
utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão,
Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e
atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. nº 26.342, de 1961,
DECRETA:
Artigo único É declarada de utilidade pública,
nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o
art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto número 5.517, de 2 de maio de
1961, o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de
S. Paulo.
Brasília, 10 de novembro de 1964; 143º da
Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.2.1965