DECRETO Nº 54.663, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.
Ementa
Modifica parte
do art. 42 do Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da
Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica
suprimida a cláusula sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens constante da
parte final do art. 42 do Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962,
publicado no Diário Oficial de 8 de janeiro de 1963.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 29 de
outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.11.1964
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