DECRETO Nº 54.400, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964
Ementa
Altera o Regulamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É acrescentado ao artigo 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.951, de 18 de dezembro de 1952, e
alterado pelo Decreto número 1.864, de 11 de dezembro de 1962, um parágrafo
segundo com a seguinte redação:
"§ 2º Ao cadidato militar serão exigidas as seguintes condições:
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Art. 2º Os artigos 262 e 266, do mesmo Regulamento,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 262. Os alunos do Curso de Formação de Sargentos, são
praças com seguinte equivalência hierárquica:
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Art. 266. A partir da data de inclusão, os alunos do Curso de
Formação de Sargentos que forem soldados de 1ª classe, aprovados no
Curso de Formação de Cabos ou Cabos da F.A.B, conservam a situação
hierárquica anterior".
Art. 3º Nos anos de 1965 e 1966 os cabos que contarem
mais de (6) seis anos de serviço na graduação poderão ser matriculados na Escola
de Especialistas da Aeronáutica até a idade de 35 anos, referidos à rata da
matrícula.
Art. 4º O presente decreto, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da
República.
H.
CASTELLO BRANCO
Nelson Lavenere Wanderley
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
9.10.1964