DECRETO Nº 54.383, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964.
Ementa
Dá nova
redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que
fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e
Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e em
face do que dispõe a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,
DecretA:
Art. 1º O § 3º do art. 1º do
Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º
...................................................................................
..............................................................................................
§ 3º Os adidos referidos no parágrafo
anterior disporão, cada um, de 2 (dois) Adjuntos, Oficiais Superiores,
sendo que um dêles acumulará o cargo de Chefe da Comissão que sua
respectiva Fôrça Armada mantém em Washington, e o outro acumulará as
funções de Assessor da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de
Defesa e na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.
..............................................................................................
..............................................................................................
Art.
2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1964; 143º da
Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasco da Cunha
Nelson Freire Lavenère Wanderley
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.10.1964