DECRETO Nº 54.029, DE 17 DE JULHO DE 1964.
Ementa
Abre ao
Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, o
crédito Especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros)
destinado à execução da Lei nº 4.344 de 21 de junho de 1964.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição
Federal e usando da autorização contida no Artigo 3º, da Lei nº 4.344, de 21 de
junho de 1964, tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas da
União, nos têrmos do Artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais o
Crédito Especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destinado à
instalação e ao custeio das despesas decorrentes ao cumprimento da
Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964.
Art. 2º O crédito
a que se refere o presente decreto será automàticamente registrado no Tribunal
de Contas da União, de acôrdo com o disposto no
Artigo 3º da Lei nº 4.344, de 21
de junho de 1964.
Art. 3º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 17 de
julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Oswaldo Cordeiro de Freitas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.7.1964