DECRETO Nº 53.985, DE 25 DE JUNHO DE 1964.
Ementa
Dispõe sôbre
a denominação do cargo de Ministro Extraordinário, criado pela Lei nº 4.344, de
21 de junho de 1964.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art.
1º O Cargo de Ministro Extraordinário, criado pela
Lei nº 4.344, de 21 de junho
de 1964, terá a denominação de Ministro Extraordinário para a Coordenação dos
Organismos Regionais.
Art.
2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de
junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Soares
Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.6.1964