DECRETO Nº 53.950, DE 5 DE JUNHO DE 1964
Ementa
Altera os preços básicos mínimos para as operações de financiamento ou aquisição
de arroz e milho de produção nacional, de safra de 1963-1964, fixados pelo
Decreto n. 52445, de 03 setembro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto na Lei número 1.506,
de 19 de dezembro de 1951, alterada pelas Leis Delegadas nº 2, de 26 de setembro
de 1962, e número 4.303, de 23 de dezembro de 1963,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os preços básicos mínimos para as operações de
financiamento ou aquisição de arroz e milho de produção nacional, da safra de
1963-64, estabelecidos no artigo 1º do Decreto nº 52.445, de 3 de setembro de
1963, os quais passarão a ser os seguintes, observadas as demais condições do
referido decreto, ora não expressamente alterados:
I
- Arroz em casca, por saca de 60 quilos, de acôrdo com as especificações
baixadas pelos Decretos números 28.098 e 50.814, de 10 de maio de 1950 e 20 de
junho de 1961, respectivamente:
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II - Milho das colorações "branca", "amarela" e "mesclado" por saca de 60
quilos, do tipos 3 das especificações do Decreto nº 7.436, de 25 de junho de
1941 ou das que vieram a ser baixadas:
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Parágrafo único. Os ágios e deságios para os demais, tipos e subtipos
mencionados neste artigo, serão estabelecidos em intruçôes a serem baixadas pela
Comissão de Financiamento da Produção (CFP).
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 5 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Oscar Thompson Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
5.6.1964