DECRETO Nº 53.879, DE 8 DE ABRIL DE 1964.
Ementa
Complementa o
Decreto nº 50.332 de 10 de março de 1961, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição
que lhe confere o artigo 87 (número I) da constituição;
E tendo em vista
o disposto no artigo 54 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 e no Decreto nº
50.332, de 10 de março de 1961;
decreta:
Art. 1º A criação
ou a extinção de cada serviço de propaganda e Expansão Comercial (SEPRO) será
determinada mediante Portaria do Ministério de Estado das Relações Exteriores.
§ 1º Em casos
excepcionais, quando comprovada a necessidade de aumento de campo de ação de um
êsse serviço, mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores,
poderá ter uma Agência no país onde estiver sediado.
§ 2º A agência
ficará subordinada ao SEPRO a que pertencer.
Art. 2º Os SEPRO
serão localizadas nas cidades de maior importância comercial do país de que se
tratar.
Art. 3º O chefe
de cada SEPRO será designado pelo Ministro de Estado das relações Exteriores
dentre os Ministros para Assuntos Econômicos ou dentre os funcionários da
Carreira de Diplomata, ficando responsável, em matéria administrativa e
financeira, perante a Secretaria de Estado das Relações Exteriores diretamente,
perante a missão diplomática ou ainda, perante uma das Repartições Consulares de
Carreira sediada no país de que se tratar, a critério do Ministério de Estado
das Relações Exteriores.
Parágrafo único.
Os Chefes do SEPRO aos quais fôr atribuída responsabilidade administrativa e
financeira para com a secretaria de Estado das Relações Exteriores nos têrmos do
presente artigo, serão igualmente responsáveis perante a Fazenda Nacional.
Art. 4º O chefe
de cada SEPRO será sempre substituído, em seus impedimentos eventuais, por um
funcionário da Carreira de Diplomata.
Art. 5º A lotação
do pessoal de cada SEPRO será fixada, anualmente, em portaria do Ministro de
Estado das Relações Exteriores.
Art. 6º Os
assessores de que trata o artigo 3º, alínea a, do Decreto nº 50.332, de 10 de
março de 1961, observado o disposto no artigo 37 da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, exercerão em comissão a representação do Ministério da
Indústria e do Comércio junto ao SEPRO, por intermédio de cujo chefe remeterão
mensalmente relatórios e informações à Secretaria de Estado que representam.
Art. 7º Além dos
Assessores mencionados no artigo anterior, e de acôrdo com as disponibilidades
orçamentárias, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá comissionar,
por prazo não superior a dois anos e para tarefas específicas, Assistentes
Técnicos até o número máximo de três para cada SEPRO, de conformidade com a
lotação estabelecida no artigo 5º.
Art. 8º Os
Assessores Assistentes Técnicos e os funcionários requisitados para prestar
serviços nos SEPRO perceberão seus vencimentos pelo órgão a que pertencerem e
uma gratificação que será paga, pelo Ministério das Relações Exteriores, na
forma do número VIII do artigo 145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
§ 1º Os
Assessôres, quando não forem servidores de Estado perceberão o equivalente a
gratificação de que trata êste artigo, acrescido até o máximo de 10%.
§ 2º Por
iniciativa do órgão que representam ou do Ministério das Relações Exteriores, os
Assistentes Técnicos e os funcionários requisitados poderão ser dispensados
ad nutum das funções que exercem em comissão.
§ 3º Em casos de
conveniência da administração o Ministro de Estado das Relações Exteriores
solicitará ao Ministério da Indústria e do Comércio a substituição de qualquer
um dos seus Assessores junto ao SEPRO.
Art. 9º Ao
valer-se dos serviços de auxiliares locais, demissíveis ad nutum,
os Chefes de SEPRO aplicarão a sistemática estabelecida pelo artigo 44 da Lei nº
3.917, de 14 de julho de 1961, preenchidas as seguintes exigências:
I - Apresentação
de atestado de bons antecedentes, passado pelas autoridades locais ou por duas
pessoas de reconhecida idoneidade;
II - Apresentação
de laudo de rigoroso exame médico;
III - Idade
mínima de 21 anos e máxima de 40 anos;
IV - Comprovação,
por Diplomata designado pelo respectivo Chefe, das qualificações de auxiliar
indicado, inclusive o conhecimento adequado do idioma local, ou, no caso de
línguas exóticas, do idioma mais empregado em caráter substitutivo.
Art. 10. Além dos
auxiliares locais de que trata o artigo 9º os SEPRO poderão valer-se dos
serviços de economistas, redatores, tradutores, arquitetos e pessoal de outras
categorias profissionais especializadas, sempre a título precário.
Art. 11. A
aplicação das dotações orçamentárias para o custeio dos Serviços de Propaganda e
Expansão Comercial obedecerá à sistemática estabelecida no Decreto nº 24.113, de
12 de abril de 1934, para os Serviços Diplomáticos e consular.
Parágrafo único.
Somente quando decorrentes de programas missões e participação em reuniões que
visão à propaganda e expansão comercial do Brasil no Exterior ou congressos e
conferências de natureza econômica e comercial, correrão à conta das dotações a
que se refere o presente artigo as despesas de que tratam os Decretos nº 52.467
e nº 52.468, de 12 de setembro de 1963.
Art. 12. Para o
perfeito desempenho de suas funções, os SEPRO deverão manter a mais estreita
cooperação com a missão diplomática, as Repartições consulares e demais
representações de órgãos brasileiros sediados no país, a fim de evitar
duplicação de esforços, desperdício de recursos ou superposição de atribuições.
Parágrafo único.
As eventuais dúvidas de competência entre as SEPRO, as missões diplomáticas e as
Repartições consulares serão dirimidas pela Secretaria de Estado das Relações
Exteriores.
Art. 13. A fim de
assegurar estreita colaboração entre as entidades das classes produtoras e os
SEPRO, a Secretaria de Estado das Relações Exteriores manterá um sistema regular
de consultas com a confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional
do Comércio, a Confederação Rural Brasileira e as Federações e Associações
representativas.
Art. 14. Aos
SEPRO compete executar as diretrizes da secretaria de Estado das Relações
Exteriores com respeito às medidas tendentes ao desenvolvimento do comércio
exportador brasileiro, assim como divulgar informações de natureza comercial, no
que se compreende o seguinte:
1. manter estudo
atualizado das condições de exportação de produtos brasileiros comparadas com as
de seus concorrentes, excedentes exportáveis, qualidade, preço, modalidade de
pagamento, prazo de entrega, regime de exportação e transporte;
2. manter estudo
atualizado das condições de importação de artigos brasileiros, comparadas com as
de seus concorrentes, sobretudo no que se refira a direitos aduaneiros, taxas e
encargos portuários restrições quantitativas e qualificativas, regulamentações
fitossanitárias e medidas de comércio estatal;
3. proceder ao
levantamento dos meios locais de distribuição e venda de produtos brasileiros e
de seus concorrentes;
4. proceder á
condições locais de produção, exportação, importação e consumo, de produtos que
direta ou indiretamente, concorram com artigos brasileiros;
5. proceder à
analise do comportamento do comércio entre o Brasil e o pais de que se tratar;
6. manter um
cadastro atualizado das firmas brasileiras e locais interessadas no comércio
entre os dois países;
7. Prestar
assistência aos exportadores e importadores brasileiros inclusive, e a pedido
destes, junto às autoridades locais, câmaras de arbitragem e entidades
congêneres;
8. acompanhar
cuidadosamente as atividades de firmas brasileiras que operem na área e exercer
fiscalização sôbre produtos com título de procedência do Brasil;
9. organizar ou
distribuir mostruários da produção brasileira, permanentes ou temporários;
10. incentivar e
tornar efetiva a participação do Brasil em exposições, feiras e certames
internacionais;
11. proceder à
publicação de folhetos e boletins comerciais mediante aprovação da Secretaria de
Estado das Relações Exteriores.
§ 1º Sempre que
possível, cada SEPRO atentará ainda, para as possibilidades de estimulo ao
investimento de capitais privados no Brasil.
§ 2º Quanto
autorizado, em cada caso, pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, o
SEPRO poderá também providenciar a publicação da matéria de índole cultural ou
cientifica ou destinada ao incremento da imigração e do turismo.
Art. 15. Cada
SEPRO executará um programa anual de trabalho, na determinação do qual a
Secretaria do Estado de Relações Exteriores considerará as sugestões e
proposições que receber das Missões diplomáticas das Repartições consulares e
dos próprios SEPRO.
Art.16. Na
tradução, para idioma local, da denominação de cada Serviço de Propaganda e
Expansão comercial, a Secretaria do Estado das Relações Exteriores levará em
consideração os usos e costumes do pais de que se tratar e as praxes
internacionais.
Art. 17. Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer outras
disposições em contrário.
Brasília, 8 de
abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
RANIERI MAZZILLI
Vasco da Cunha
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 10.6.1964