DECRETO Nº 53.700, DE 13 DE MARÇO DE 1964
Ementa
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que
ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as
terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em
obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas
contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as alterações incorporadas ao seu texto,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de interêsse social par efeito de desapropriação, nos
têrmos e para os fins previstos no art. 147 da Constituição Federal e na Lei nº
4.132, de 10 de setembro de 1962, as áreas rurais compreendidas em um raio de 10
(dez) quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, e as terras
beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de
irrigação, drenagem e açudagem.
Parágrafo único. Consideram-se rodovias e ferrovias federais, para os
fins dêste decreto, as que, respectivamente, integrem o Plano Rodoviário
Nacional ou estejam incorporadas ao Patrimônio da Rêde Ferroviária Federal
Sociedade Anônima (RFFSA) ou de emprêsas dela subsidiárias.
Art. 2º Ficam excluídas das disposições dêste decreto as propriedades imóveis,
que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
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§
1º Para efeito do disposto na alínea "a" dêste artigo, não serão consideradas
unidades autônomas as propriedades contíguas pertencentes a um mesmo
proprietário, pessoa física ou jurídica.
§
2º Verificadas as condições previstas neste artigo nos casos em que couber, a
Superintendência de Política Agrária (SUPRA) a requerimento do interessado,
reconhecerá a desvinculação do imóvel, mediante ato publicado no Diário Oficial.
Art. 3º A Superintendência de Política Agrária (SUPRA), fica autorizada a
promover, gradativamente, para execução de seus planos e projetos, as
desapropriações das áreas situadas nas faixas caracterizadas neste decreto,
tendo por fim realizar a justa distribuição da propriedade, condicionando seu
uso ao bem-estar social, e visando especialmente:
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§
1º A SUPRA poderá, em cada caso, alegar urgência das referidas desapropriações,
para efeito de prévia imissão de posse, nos têrmo do artigo 5º e seus parágrafos
do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956.
§
2º As terras desapropriadas, após subdivididas em lotes rurais de área não
superior a 100 (cem) hectares, serão vendidas a prazo ou dadas em observadas as
seguintes regras fundamentais:
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Art. 4º Os atuais ocupantes de terrenos rurais da União serão cadastrados com a
indicação das áreas em cuja posse se encontrem e da natureza de suas atividades,
a fim de que a SUPRA, coordenada com o Serviço do Patrimônio da União do
Ministério da Fazenda, providencie a regularização das respectivas situações,
atribuindo-lhes, na forma da legislação vigente, glebas nas mesmas ou em outras
áreas propícias, sempre de acôrdo com as reais possibilidades de cada um e as
limitações previstas neste decreto.
Art. 5º Deixando o beneficiado de residir no lote que lhe fôr atribuído
ocorrendo abandono da gleba ou destinação diversa daquela fixada no zoneamento
que vier a ser estabelecido pela SUPRA, ou ainda, a cessão da promessa de compra
e venda, ou sublocação ou cessão da locação, sujeitar-se-á o responsável,
conforme o caso, à rescisão do contrato e à perda da posse, sem prejuízo do
pagamento das perdas e danos a que seu procedimento der causa.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, prévia e fundamentalmente
justificados, poderá a SUPRA autorizar, a requerimento dos interessados, a
tradição de posse ou a cessão do contrato, desde que a transação se faça pelo
preço ou aluguel fixado originariamente, apenas acrescido do justo valor das
benfeitorias, construções e plantações realizadas no lote cedido ou transferido.
Art. 6º A Carteira de Colonização do Banco do Brasil Sociedade Anônima
financiará, nos têrmo da Lei número 2.237, de 19 de junho de 1954, os planos e
projetos específicos que forem aprovados pela SUPRA.
Art. 7º Fica fixado um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação dêste Decreto, para que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo,
articulado com a SUPRA, elabore programa de operações de crédito para
financiamento prioritário às cooperativas agrícolas que venham a ocupar a áreas
de terras desapropriadas com base neste Decreto, bem como àquelas constituídas
por proprietários de glebas de área não superior a 100 (cem) hectares.
Art. 8º A competência deferida pelo Decreto nº 45.581, de 18 de março de 1959, à
extinta Comissão de Povoamento dos Eixos Rodoviários, fica atribuída à SUPRA,
que planejará, executará e controlará a Organização de comunidades rurais e sua
colonização nas áreas desapropriadas, segundo o critério de valorização
sócio-econômica do camponês e do uso racional da terra.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 47.707, de 23 de janeiro de 1960, cabendo ao
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas aplicar, em convênio com a SUPRA,
os recursos de que dispõe para colonização dos principais eixos rodoviários que
atravessam a área do Polígono das Secas.
Art. 10. Fica a SUPRA autorizada a celebrar convênios com a Comissão do Vale do
São Francisco (CVSF), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPEVEA)
para, com a aplicação de seus próprios recursos e dos que disponham aquêles
órgãos, promover a colonização das áreas abrangidas pelo presente decreto nas
respectivas áreas de jurisdição administrativa.
Parágrafo único. Para as terras irrigadas ou irrigáveis pela União, nos
Estados compreendidos na área de atuação da SUDENE, os critérios de utilização
das mesmas serão regulados de acôrdo com os estudos realizados por esse órgão,
sem prejuízo do disposto no art. 3º dêste Decreto.
Art. 11. Permanece em vigor o Decreto nº 45.771, de 9 de abril de 1959, que
atribui ao Ministério da Guerra a ocupação ao Ministério da Guerra a ocupação e
a coordenação das medidas relacionadas com o povoamento inicial da BR-14, no
trecho compreendido entre as localidades de Guamá (PA) e Gurupi (GO).
Parágrafo único. A SUPRA integrará todos os convênios entre êsse
Ministério e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA),
independentemente das desapropriações que efetivar, consultados tais órgãos.
Art. 12. Na efetivação das desapropriações facultadas por êste decreto, a SUPRA
dará prioridade às terras situadas nas regiões de maior densidade demográfica,
mais próximas dos grandes centros de consumo e onde mais freqüentemente se
verifique a existência de latifúndios improdutivos ou explorados
antieconômicamente.
Art. 13. A SUPRA promoverá entendimentos com os Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios interessados, concertando com as respectivas
autoridades as providências administrativas necessárias à melhor execução das
medidas previstas neste decreto.
Art. 14. As desapropriações de que trata o presente decreto serão custeadas com
os recursos orçamentários próprios da SUPRA e das entidades convenentes.
Art. 15. A SUPRA utilizar-se-á, preferencialmente dos serviços técnicos dos
Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, com vistas aos estudos necessários
à efetivação das desapropriações autorizadas por êste decreto, nos têrmos dos
convênios celebrados com os Ministérios citados em 24 de janeiro de 1964, os
quais ora são ratificados em seu inteiro teor.
Art. 16. Fica a SUPRA autorizada a baixar os atos necessários à complementação
das disposições dêste decreto.
Art. 17. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Brasília, 13 de março de 1964; 143º da Independência e
76º da República.
JOãO GOULART
Oswaldo Lima Filho
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
Ney Galvão
Expedito Machado
Anysio Botelho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
18.3.1964