DECRETO Nº 53.481, DE 23 DE JANEIRO DE 1964.
Ementa
Regulamenta a
transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 1.711 e 3.780, de
28 de outubro de 1952 e 12 de julho de 1960, respectivamente,
Decreta:
CAPÍTULO I
Da Transferência
Art. 1º
Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação
do funcionário, de um para outro cargo de igual vencimento
Art. 2º Caberá a
transferência:
I - de uma para
outra série de classes da mesma denominação de quadros ou de Ministérios
diferentes, inclusive dos de Territórios Federais;
II - de uma para
outra série de classes de denominação diversa;
III - de um cargo
de série de classes para outro de classe singular;
IV - de um cargo
de classe singular para outro da mesma natureza;
V - de um cargo
de série de classes ou de classe singular para outro isolado, de provimento
efetivo;
VI - de um cargo
isolado, de provimento efetivo para outro da mesma natureza.
Art. 3º A
transferência far-se-á:
I - a pedido do
funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II - ex officio,
no interêsse da administração.
Parágrafo único.
Compete ao Ministro de Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao
Presidente da República proferir decisão final quanto à conveniência do serviço
ou interêsse da administração após o pronunciamento do respectivo órgão de
pessoal.
Art. 4º Nas
hipóteses previstas no artigo 2º, itens III e V, a transferência só poderá ser
feita a pedido escrito do funcionário.
Art. 5º São
condições essenciais para a transferência;
I - Quanto ao
cargo a ser provido:
a) que seja de
provimento efetivo, não considerando excedente ou extinto;
b) que
corresponda a vaga originária a ser provida por merecimento se a transferência
fôr a pedido, para cargo de série de classes;
c) que se trate
de cargo de igual vencimento ou remuneração.
II - Quanto ao
funcionário:
a) que seja
efetivo;
b) que tenha o
interstício de 365 dias na classe ou no cargo isolado;
c) que possua o
diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da classe, série de
classes ou do cargo para a qual se processa a transferência;
d) que esteja
habilitado em concurso, observado o respectivo prazo de validade, exceto quando
se tratar de transferência de uma para outra série de classes ou classe singular
da mesma denominação ou para cargo isolado de provimento efetivo, para o qual
não se exija concurso;
e) que não esteja
respondendo a processo administrativo ou suspenso disciplinar ou
preventivamente.
Art. 6º As
transferências para cargos de série de classes bem como para cargos de classe
singular compreendida no regime de acesso não excederão de um terço das vagas
originárias de cada classe e só poderão ser efetivadas nos meses de janeiro,
abril, julho e outubro.
§ 1º - Compete ao
órgão do pessoal, havendo transferência autorizada, reservar, na época própria
de processamento das promoções, até um terço das vagas originárias para
cumprimento do disposto neste artigo, comunicando a ocorrência à Comissão de
Promoção.
§ 2º Nas
transferências a serem realizadas em janeiro, abril, julho e outubro, serão
providos as vagas originárias ocorridas, respectivamente, até o último dia de
outubro, janeiro, abril e julho.
Art. 7º A
habilitação para transferência será comprovada pelo certificado de aprovação em
concurso geral ou concurso específico, expedido pela Divisão de Seleção e
Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 8º
Entende-se por concurso geral, o que fôr realizado para provimento, por
nomeação, dos cargos de classe inicial de série de classes ou de classe
singular.
Parágrafo Único.
Até cinco dias antes da data da realização da primeira prova do concurso geral
será admitida, exclusivamente para fins de transferência, a inscrição de
funcionários que satisfaçam as condições dêste regulamento.
Art. 9º
Entende-se por concurso específico o que, observadas as mesmas exigências de
habilitação em provas do concurso geral, fôr especialmente realizado para fins
de transferência, só sendo nêle admitida a inscrição dos funcionários que
atenderem aos requisitos dêste regulamento.
§ 1º A
habilitação para transferência será, preferentemente, comprovada em concurso
geral.
§ 2º Não será
realizado concurso específico para transferência antes de decorridos pelo menos
doze meses da data homologação de concurso geral ou de seis meses da data da
homologação de concurso específico para a série de classes ou classe singular a
que disser respeito a transferência.
Art. 10. Os
funcionários inabilitados em concurso de transferência só poderão prestar nôvo
concurso específico decorrido um ano da data em que o Diário Oficial
publicar o respectivo resultado.
Parágrafo Único.
O funcionário que deixar de comparecer a qualquer das provas do concurso, para
que foi convocado, será considerado inabilitado.
Art. 11. O
processamento das transferências será o seguinte:
I - De uma para
outra série de classes da mesma denominação, de um cargo de classe singular para
outro das mesmas natureza e denominação ou de um cargo isolado de provimento
efetivo para outro das mesmas natureza e denominação de quadro diferente, dentro
do próprio Ministério.
1º) se fôr a
pedido:
a) o pedido de
transferência, apresentado por intermédio do chefe imediato com indicação da
série de classes, classe ou cargo isolado e quadro pretendidos, será dirigido ao
titular do Ministério;
b) o chefe da
repartição, após manifestar-se a respeito da conveniência do serviço em
atender-se ao pedido, encaminhá-lo-á ao órgão de pessoal do Ministério;
c) o órgão de
pessoal instruirá o pedido tendo em vista os requisitos relativos ao cargo e ao
funcionário, enumerados nos itens I e II do artigo 5º dêste regulamento e se
pronunciará, de forma conclusiva, sôbre a conveniência ou não da transferência;
d) em seguida, o
pedido será encaminhado ao Ministro do Estado que, se concordar com a
transferência, autorizará o seu processamento, na época própria; caso contrário,
o pedido será indeferido;
e) autorizada a
transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 6º
dêste regulamento, preparar o decreto a ser submetido ao Presidente da
República.
2º) Se fôr ex
ofício, no interêsse da administração:
a) o chefe fará
proposta, devidamente justificada, quanto ao interêsse da administração,
encaminhando-a ao órgão de pessoal do Ministério;
b) o órgão de
pessoal, ouvido o chefe da repartição a que pertence o funcionário, instruirá a
proposta tendo em vista os requisitos relativos ao cargo e ao funcionário,
enumerados nos itens I e II do artigo 5º dêste regulamento e se pronunciará, de
forma conclusiva, tendo em vista o interêsse da administração;
c) em seguida, a
proposta será encaminhada ao Ministro de Estado que, se concordar com a
transferência, autorizará o seu processamento, na época própria; caso contrário,
a proposta será arquivada;
d) autorizada a
transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 6º
dêste regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente
da República.
II - De uma para
outra série de classes da mesma denominação, de um cargo de classe singular para
outro das mesmas natureza e denominação ou de um cargo isolado de provimento
efetivo para outro das mesmas natureza e denominação, de quadro de Ministério
diferente.
1º) Se fôr
pedido:
a) o pedido de
transferência apresentado por intermédio do chefe imediato, com indicação da
série de classes, classes ou cargo e quadro pretendidos, será dirigido ao
titular do Ministério em que o funcionário deseja ingressar;
b) o chefe da
repartição após manifestar-se a respeito da conveniência do serviço em
atender-se ao pedido, encaminhá-lo-á ao órgão de pessoal do Ministério;
c) o órgão de
pessoal instruirá o pedido, tendo em vista os requisitos relativos ao
funcionário enumerados no item II, do artigo 5º dêste regulamento, e se
pronunciará, de forma conclusiva, sôbre a conveniência ou não da transferência;
d) em seguida, o
pedido será submetido ao Ministro de Estado que, se concordar com a
transferência, encaminhará o processo ao Ministério para o qual é pedido; caso
contrário, o pedido será indeferido;
e) havendo
concordância o órgão de pessoal do Ministério para o qual a transferência e
solicitada, informará sôbre as condições de provimento do cargo pretendido e
dará parecer conclusivo, tendo em vista a conveniência do serviço;
f) o pedido será
a seguir encaminhado ao respectivo Ministro de Estado que, se concordar com a
transferência, autorizará seu processamento, na época própria; caso contrário, o
pedido será indeferido, fazendo-se a devida comunicação ao Ministério de origem.
g) autorizada a
medida, caberá ao órgão de pessoal do Ministério para o qual se processa a
transferência, observado o disposto no artigo 6º dêste regulamento, preparar o
decreto a ser submetido ao Presidente da República.
2º) Se fôr ex
officio, no interêsse da administração:
a) o chefe da
repartição interessada fará proposta, devidamente justificada, quanto ao
interêsse da administração, encaminhando-a ao órgão de pessoal do próprio
Ministério;
b) o órgão de
pessoal instruirá a proposta tendo em vista os requisitos relativos ao cargo,
inumerados no item I do artigo 5º dêste regulamento e se pronunciará, de forma
conclusiva sôbre o interêsse da administração na transferência;
c) em seguida, a
proposta será submetida ao Ministro de Estado que se concordar com a
transferência, encaminhará o processo ao Ministério a que pertence o
funcionário; caso contrário, a proposta será arquivada;
d) havendo
concordância, o órgão do pessoal, após ouvir o chefe da repartição a que
pertence o funcionário, instruirá a proposta, tendo em vista os requisitos
relativos ao funcionário, enumerados no item II ao artigo 5º dêste regulamento,
e dará parecer conclusivo, tendo em vista o interêsse da administração;
e) em seguida ao
despacho do Ministro de Estado, a proposta será devolvida ao Ministério para a
qual deva ser feita a transferência;
f) recebida a
proposta e no caso de concordância do Ministério a que pertence o funcionário,
caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 6º dêste regulamento,
preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República.
III - De uma para
outra série de classes de denominação diversa, de um cargo de série de classes
para outro de classe singular, de um cargo de classe singular, de denominação
diversa, ou, ainda, de um cargo isolado de provimento efetivo para outro da
mesma natureza e de denominação diversa, dentro do mesmo Ministério.
1º) - Se fôr a
pedido:
a) o pedido de
transferência, apresentado por intermédio do chefe imediato, com indicação da
série de classes, classe ou cargo e quadro pretendidos, será dirigido ao
Ministro de Estado;
b) chefe da
repartição, após manifestar-se a respeito da conveniência do serviço em
atender-se ao pedido, encaminhá-lo-á ao órgão de pessoal do Ministério;
c) o órgão de
pessoal instruirá o pedido, tendo em vista os requisitos relativos ao cargo e ao
funcionário, enumerados nos itens I e II do artigo 5º dêste regulamento, e se
pronunciará, na forma conclusiva, sôbre a conveniência ou não da transferência;
d) se favorável o
parecer e o funcionário não possuir certificado de habilitação em concurso,
ainda válido, referente à série de classes, classe ou cargo para o qual a
transferência deva ser feita o órgão de pessoal oficiará à Divisão de Seleção e
Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, solicitando
sua inscrição em concurso; contrário o parecer, será o processo submetido ao
Ministro de Estado que decidirá quanto à conveniência da transferência, para
efeito de inscrição;
e) Satisfeitas
tôdas as condições, o pedido será encaminhado ao Ministro do Estado que, se
concordar com a transferência, autorizará o seu processamento, na época própria;
caso contrário, o pedido será indeferido;
f) autorizada a
transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 6º
dêste regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente
da República.
2º) - se fôr
ex officio, no interêsse da administração:
a) o chefe da
repartição fará proposta, devidamente justificada, quanto ao interêsse da
administração, encaminhando-a ao órgão de pessoal do Ministério;
b) o órgão de
pessoal, ouvido o chefe da repartição a que pertence o funcionário, instruirá a
proposta tendo em vista os requisitos relativos ao cargo e ao funcionário,
enumerados nos itens I e II do artigo 5º dêste regulamento e se pronunciará, de
forma conclusiva, tendo em vista o interêsse da administração;
c) se favorável o
parecer e o funcionário não possuir certificado de habilitação em concurso,
ainda válido, referente à série de classes, classe ou cargo para o qual a
transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à Divisão de Seleção e
Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, solicitando
sua inscrição em concurso, se contrário o parecer, será o processo submetido ao
Ministro de Estado que decidirá quanto à conveniência da transferência, para
efeito da inscrição;
d) satisfeitas
tôdas as condições, a proposta será encaminhada ao Ministro de Estado que, se
concordar com a transferência, autorizará o seu processamento, na época própria;
caso contrário, a proposta será arquivada;
e) autorizada a
transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 6º
dêste regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente
da República.
IV - De uma para
outra série de classes de denominação diversa, de um cargo de série de classes
para outro de classe singular, de um cargo de classe singular para outro também
de classe singular de denominação diversa, ou, ainda, de um cargo isolado de
provimento efetivo para outro da mesma natureza e de denominação diversa, de
Ministérios diferentes.
1º) - Se fôr a
pedido:
a) o pedido de
transferência, apresentado por intermédio do chefe imediato, com indicação da
série de classes, classes ou cargo e quadro pretendidos, será dirigido ao
titular do Ministério em que o funcionário deseja ingressar;
b) o chefe da
repartição, após manifestar-se a respeito da conveniência do serviço em
atender-se ao pedido, encaminhá-lo-á ao órgão de pessoal dom Ministério;
c) o órgão de
pessoal instruirá o pedido, tendo em vista os requisitos relativos ao
funcionário, enumerados no item II do artigo 5º dêste regulamento, e se
pronunciará, de forma conclusiva, sôbre o conveniência ou não da transferência;
d) em seguida, o
pedido será submetido ao Ministro de Estado que, se concordar com a
transferência, encaminhará o processo ao Ministério para o qual é pedida; caso
contrário, o pedido será indeferido.
e) Havendo
concordância, o órgão do pessoal do Ministério para o qual a transferência é
solicitada, informará sôbre as condições relativas ao cargo, enumeradas no item
I do art. 5º, e dará parecer conclusivo, tendo em vista a conveniência do
serviço;
f) Se favorável o
parecer e o funcionário não possuir certificado de habilitação em concurso,
ainda válido, referente à série de classes, classe ou cargo para o qual a
transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à divisão de seleção e
aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, Solicitando
sua inscrição em concurso; se contrário o parecer, será o processo submetido ao
Ministro de Estado que decidirá quanto à conveniência da transferência, par a
efeito de inscrição;
g) Satisfeitas
todas as condições, o pedido será encaminhado ao respectivo Ministro de Estado
que, se concordar com a transferência, autorizará seu processamento, na época
própria; caso contrário, o pedido será indeferido;
h) Autorizada a
medida, caberá ao órgão de pessoal do Ministério, para o qual se processa a
transferência, observado o disposto no artigo 6º dêste regulamento, preparar o
projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República.
2º) se fôr "ex
officio" no interêsse da administração:
a) o chefe da
repartição interessada fará proposta, devidamente justificada quanto ao
interêsse da administração, encaminhando-a ao órgão de pessoal do próprio
Ministério;
b) o órgão de
pessoal instruirá a proposta em vista os requisitos relativos ao cargo,
enumerados no item I do art. 5º dêste regulamento e se pronunciará, de forma
conclusiva, pelo interêsse ou não da administração na transferência;
c) em seguida, a
proposta será submetida ao Ministro de Estado que, se concordar com a
transferência, encaminhará o processo ao Ministério a que pertence o
funcionário; caso contrário, a proposta será arquivada;
d) havendo
concordância, o órgão de pessoal, após ouvir o chefe da repartição a que
pertence o funcionário, instruirá a proposta, tendo em vista os requisitos
relativos ao funcionário, enumerados no item II do art. 5º dêste regulamento, e
dará parecer conclusivo quanto ao interêsse da administração;
e) se favorável o
parecer e o funcionário não possuir certificado de habilitação em concurso,
ainda válido, referente à série de classes, classe ou cargo para o qual a
transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à Divisão de Seleção e
Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público solicitando
sua inscrição em concurso; se contrário o parecer, será o processo submetido ao
Ministro de Estado, que decidirá quanto à conveniência da transferência para
efeito de inscrição;
f) satisfeitas
tôdas as condições, a proposta será encaminhada ao Ministro de Estado que, se
concordar com a transferência, autorizará o seu processamento, na época própria;
caso contrário, a proposta será arquivada, fazendo-se a devida comunicação ao
Ministério de origem;
g) autorizada a
medida, caberá ao órgão de pessoal, do Ministério para o qual se processa a
transferência, observado o disposto no artigo 6º dêste regulamento, preparar o
projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República.
Art. 12. A
iniciativa da proposta de transferência "ex officio" caberá indistintamente ao
chefe da repartição interessada em obter a colaboração do funcionário, na forma
prevista no artigo 11, assim como ao dirigente do órgão de pessoal ou ao chefe
da repartição que considerar prescindíveis os serviços do funcionário.
Parágrafo único.
Nos dois últimos casos, o processamento da transferência obedecerá o que couber,
às normas estabelecidas no artigo 11.
CAPÍTULO II
Da Remoção
Art. 13. Remoção
é o ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício em outra repartição
ou serviço do mesmo Ministério, preenchendo claro de locação, sem que se
modifique a sua situação funcional.
Art. 14. Caberá a
remoção:
I - de uma para
outra repartição;
II - de um para
outro órgão da mesma repartição.
Art. 15. Dar-se-á
a remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde, uma vez que
fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo
requerente.
Art. 16. A
remoção em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação.
Art. 17. O
interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço
sediado noutra localidade que não a para a qual foi inicialmente nomeado ou
lotado, ressalvada a hipótese prevista no artigo 15.
Art. 18. A
remoção far-se-á:
I - a pedido do
funcionário, atendida a conveniência do serviço; e
II -
ex-offício, no interêsse da administração.
Parágrafo único.
A conveniência do serviço e o interêsse da administração deverão ser
objetivamente demonstrados.
Art. 19. No
processamento da remoção a pedido, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - quando se
tratar de remoção de uma para outra repartição:
a) o funcionário,
em seu pedido ao Diretor-Geral de Administração ou ao Diretor-Geral da Fazenda
Nacional, nos Ministérios civis, e autoridade equivalente, nos Ministérios
militares, apresentando por intermédio do chefe imediato, indicará a repartição
em que pretenda ser lotado;
b) o chefe da
repartição em que estiver lotado o funcionário, após pronunciar-se sôbre o
pedido, o encaminhará ao chefe da repartição para onde foi requerida a remoção,
ao qual caberá emitir parecer e remeter o pedido ao órgão central do pessoal;
c) no caso de
assentimento dos chefes de repartição interessados, e verificada pelo órgão
central de pessoal a existência de claro de lotação, o Diretor-Geral da
Administração ou o Diretor-Geral da Fazenda Nacional, nos Ministérios civis, ou
a autoridade equivalente, nos Ministérios militares, expedirá o ato competente,
se resolver deferir a remoção; havendo discordância de um dos chefes de
repartição, ou em caso de indeferimento, o pedido será arquivado;
II - quando se
tratar de remoção de um para outro órgão da mesma repartição:
a) o funcionário,
por intermédio de seu chefe imediato, requererá ao chefe da repartição,
indicando o órgão em que pretende ser lotado;
b) o chefe do
órgão em que estiver lotado o funcionário, após pronunciar-se sôbre o pedido, o
encaminhará ao chefe do órgão para onde foi requerida a remoção, ao qual caberá
emitir parecer e encaminhar o pedido ao órgão de pessoal da repartição;
c) se existir
claro na lotação do órgão para onde foi pedida a remoção, correspondente à série
de classes, classe singular ou cargos que pertencer o funcionário, e o pedido
fôr deferido pelo chefe da repartição, êste expedirá o ato competente, lavrado
pelo respectivo órgão de pessoal; havendo discordância de um dos chefes, ou em
caso de indeferimento, o pedido será arquivado.
Art. 20. No
processamento da remoção ex-officio, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - quando se
tratar de remoção de uma para outra repartição:
a) a iniciativa
da proposta caberá, indistintamente, ao chefe da repartição que disponha de
claro de lotação a preencher, ao chefe da repartição em que estiver lotado o
funcionário, ao dirigente do órgão central de pessoal, ao Diretor-Geral de
Administrarão ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional, nos Ministérios civis, e à
autoridade equivalente, nos Ministérios militares;
b) havendo
concordância, por escrito, dos chefes de repartição interessados, o
Diretor-Geral da Administrarão ou o Diretor-Geral da Fazenda Nacional, nos
Ministérios civis, ou a autoridade equivalente, nos Ministérios militares,
depois de ouvir o órgão central de pessoal, quanto à existência de claro de
lotação, expedirá o ato competente, se autorizar a remoção;
c) no caso de
discordância de um dos chefes de repartição interessados, caberá ao Ministro de
Estado decidir sôbre a proposta de remoção; se autorizada, o respectivo ato será
expedido pela autoridade competente indicada na alínea anterior; caso contrário
a proposta será arquivada.
II - quando se
tratar de remoção de um para outro órgão da mesma repartição:
a) da proposta a
iniciativa caberá indistintamente, ao chefe do órgão que disponha de claro de
lotação a preencher, ao chefe do órgão a que pertencer o funcionário ou ao
dirigente do órgão de administração;
b) havendo
concordância, por escrito, dos chefes de órgão interessados, o chefe da
repartição, após ouvir o órgão de pessoal, quanto à existência de claro de
lotação, expedirá o ato competente, se autorizar a remoção;
c) no caso de
discordância de um dos chefes de órgão, caberá ao chefe da repartição decidir
sôbre a proposta de remoção; se autorizada, baixará o respectivo ato; caso
contrário, a proposta será arquivada.
Art. 21. Os fatos
de remoção, a pedido ou ex officio, declaração, expressamente, a decorrência do
claro de lotação preenchido serão publicados no órgão oficial.
Art. 22. O
funcionário removido deverá entrar em exercício na nova repartição ou no novo
órgão no prazo de trinta dias contado da publicação do ato que o remover,
observado o período de trânsito de que trata o
artigo 36 da Lei nº 1.711, de 28
de outubro de 1952.
§ 1º Quando o
funcionário removido estiver afastado legalmente do cargo, o prazo será contado
do término do impedimento.
§ 2º O prazo
dêste artigo poderá prorrogado até mais 30 dias, a requerimento do interessado,
dirigido ao chefe da repartição ou do órgão onde serve, o qual, no caso de
deferimento, dará a devida comunicação ao chefe da repartição ou do órgão para
onde está sendo removido.
CAPÍTULO III
Da transferência
e da remoção por permuta
Art. 23. A
transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de
ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste regulamento.
§ 1º Tratando-se
de quadros de Ministérios diferentes, qualquer deles pode tomar, inicialmente,
conhecimento do pedido de transferência por permuta.
§ 2º O último
Ministério que se pronunciar a respeito elaborará o projeto de decreto de
transferência e o submeterá à consideração do Presidente da República.
CAPÍTULO IV
Disposições
Gerais
Art. 24. Os
decretos de transferência serão lavrados no órgão de pessoal, obedecidas a ordem
cronológica das autorizações e as épocas fixadas neste regulamento.
Parágrafo único.
No caso de datas coincidentes de autorização, terá preferência sucessivamente:
I - a
transferência ex-officio;
II - a
transferência do funcionário que houver obtido a melhor nota final em concurso
geral ou específico;
III - o
funcionário:
a) de maior tempo
de serviço público federal;
b) de maior tempo
de serviço público;
c) de maior
prole; e
d) mais idoso.
Art. 25. A
competência atribuída por êste regulamento aos Ministros de Estado para
despachar processos de transferência poderá ser delegada, nos Ministérios civis,
aos Diretores-Gerais de Administração e ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional e,
nos Ministérios militares, às autoridades equivalentes.
Art. 26.
Continuam em vigor as disposições relativas à transferência e remoção dos
funcionários das séries de classes de Agente Fiscal do Imposto de Consumo,
Agente Fiscal do Imposto de Renda, Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, Coletor e
Escrivão de Coletoria, aplicando-se, subsidiàriamente, as normas dêste
regulamento.
Art. 27. A
transferência e a remoção de funcionário de autarquia obedecerão às disposições
dêste Regulamento, cujas normas de processamento deverão ser adaptadas às
respectivas peculiaridades.
Parágrafo único.
A transferência de que trata êste artigo sòmente poderá ser efetivada dentro da
própria autarquia a que pertence o funcionário.
Art. 28. Êste
regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em
23 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Mota
Jair Ribeiro
João Augusto de Araujo Castro
Ney Galvão
Expedito Machado
Oswaldo Lima Filho
Júlio Furquin Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antônio de Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 30.1.1964