DECRETO Nº 53.400, DE 9 DE JANEIRO DE 1964
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião de Castro Teixeira a comprar pedras
preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de
junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Sebastião de Castro Teixeira,
residente em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras
preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo
título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, 9 de janeiro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Ney Galvão
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 16.1.1964