DECRETO Nº 53.395, DE 6 DE JANEIRO DE 1964
Ementa
Alteração do Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo
87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º O Inciso I do Art. 12 do Regulamento para o Comando
Naval de Brasília, aprovado pelo Decreto
número 23 de 11-10-1961 e modificado pelo Decreto nº
52.273, de 17-7-1963 passa a ter a seguinte redação:
"Art.
12. ...................................................................................................................................
I -
Comandante - Oficial General da ativa, do Corpo da Armada".
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, em 6 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 9.1.1964