DECRETO Nº 53.394, DE 6 DE JANEIRO DE 1964
Ementa
Dispõe sobre
as comissões que podem ser exercidas por Almirante-de-Esquadra.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a
instalar uma central hidroelétrica no açude Ayres de Souza, no município de
Sobral Estado do Ceará.
Art. 2º Esta instalação se destina a promover a eletrificação rural no distrito
Jaibaras, município de Sobral, no Estado do Ceará, situado na bacia de irrigação
do mesmo açude.
Art. 3º O Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas deverá apresentar à
Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério das
Minas e Energia, no prazo de noventa (90) dias a contar da data da publicação
dêste decreto, os projetos e orçamentos respectivos, bem como iniciar e concluir
as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º de República.
JOÃO GOULART
Antonio de Oliveira Brito
Expedito Machado
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 9.1.1964