DECRETO Nº 53.350, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da MAUÁ Companhia de Seguros
Gerais, inclusive aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de
março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Mauá
Companhia de Seguros Gerais, com sede na Cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto número 21.708, de 26 de
agôsto de 1946, inclusive aumento do capital social de Cr$ 24.000.000.00 (vinte
e quatro milhões de cruzeiros), para Cr$ 48.000.000.00 (quarenta e oito milhões
de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral
Extraordinária, realizadas em 29 de janeiro de 1963.
Art. 2º A Sociedade continuará, integralmente sujeita às leis e aos regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Brasília, 26 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 31.12.1963