DECRETO Nº 52.900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963
Ementa
Declara de
interêsse social para fins de desapropriação parte da área de terras, no
loteamento denominado "Javaèzinho", situada no Município de Cristalândia, Estado
de Goiás, e dá outras providências.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº
53.402, de 1964)
(Vide Decreto nº 53.684, de 1964)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos da Lei 4.132, de 10-9-62,
combinado com o Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei
2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de
interêsse social para fins de desapropriação a área de terras, com
aproximadamente 47.000 hectares, composta pelos lotes números 5, 8, 9, 12, 13 e
14 do loteamento procedido pelo Estado de Goiás, sob a denominação de "Javaèzinho",
conforme planta aprovada pelo IDAGO e arquivada no mesmo, compreendida entre os
rios Javaés, Formoso, Caracol e braço menor do Araguaia, devidamente registrada
no Registro de Imóveis de Cristalândia sob os números de ordem: 660, 659, 662,
661, 659 e 664, respectivamente, com as características e confrontações nêles
descritos, todos de propriedade da Emprêsa Canuanã Agropecuária S. A., com sede
em São Paulo.
Art. 2º A declaração
constante do artigo anterior é decretada com fundamento nos incisos I e II do
artigo 2º, combinados com o artigo 4º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de
1962, destinando-se os imóveis nela descritos a um melhor aproveitamento de sua
exploração, a maior rendimento econômico e a implantação de planos especiais de
povoamento, colonização e trabalho agrícola.
Art. 3º A presente
desapropriação é declarada de urgência para os efeitos da imissão imediata da
União na posse dos imóveis objeto dêste decreto, nos têrmos do artigo 15 do
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, em seu artigo 2º e respectivo parágrafos.
Art. 4º Fica a
Superintendência de Política Agrária (SUPRA) autorizada a promover a efetivação
da desapropriação de que trata êste decreto.
Art. 5º Revogada as
disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 21.11.1963