DECRETO Nº 52.850, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963
Ementa
Concede à Guanabara Mineração e Comércio Ltda. autorização para funcionar como
empresa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº 1 da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Guanabara Mineração e Comércio Limitada, constituída
por instrumento particular em 13 de agôsto de 1962, com sede na cidade do Rio de
Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de
mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em
vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Brasília, 18 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 22.11.1963