DECRETO Nº 52.750, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963
Ementa
Revoga o Decreto que concedem à sociedade Internacional Basic Economy
Corporation autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei nº 2.622, de 26 de setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogada o Decreto número 24.067, de 17 de novembro de 1947,
que concedeu à sociedade anônima Internacional Basic Economy Corporation, com
sede na cidade de New York, Condado e Estado do mesmo nome, Estados Unidos da
América autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta,
atendendo ao que foi requerido e ao qual consta da resolução aprovada por sua
Diretoria, em reunião realizada a 9 de outubro de 1962.
Brasília, 24 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.11.1963