DECRETO Nº 52.724, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963.
Ementa
Altera o Regulamento do Colégio Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Artigo 35 do Regulamento para o
Colégio Naval, aprovado pelo Decreto nº 50.056, de 25 de
janeiro de 1961, que passa a ter a seguinte redação:
" Parágrafo
único. O aluno
que fôr julgado inapto em inspeção de saúde será submetido
"ex-officio" à Junta Superior de Saúde da Marinha caso não tenha
havido unanimidade no julgamento; em caso contrário, poderá
recorrer a essa Junta dentro do prazo de oito dias".
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 22 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.10.1963