DECRETO Nº 52.720, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963.
Ementa
Transfere à
Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) atribuições da Comissão
Nacional de Alimentação.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, nº I, da
Constituição Federal e atendendo ao que determina o artigo 15 da Lei Delegada nº
5, de 26 de setembro de 1962,
Decreta:
Art. 1º Ficam
transferidas à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) as atribuições
da Comissão Nacional de Alimentação, instituída pelo
Decreto-lei 7.328, de 17 de
fevereiro de 1945 e integrante do Ministério da Saúde, nos têrmos da
Lei nº
1.920, de 25 de julho de 1953, excetuadas as de estudos e pesquisas no setor da
nutrição, que permanecem na alçada dêsse Ministério.
Art. 2º A cargo
da mesma Comissão continuam, até seu completo desempenho, as obrigações
decorrentes do vigente convênio firmado em dezembro de 1961, entre os Governos
do Brasil e dos Estados Unidos da América, referente ao Programa alimentos para
a Paz.
Art. 3º Revogadas
as disposições em contrário.
Art. 4º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 21
de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Wilson Fadul
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.10.1963