DECRETO Nº 52.600, DE 1º DE OUTUBRO DE 1963
Ementa
Transfere da Empresa Fôrça e Luz Candeense S.A. para o município de Candeias a
concessão, para produzir e distribuir energia elétrica em seu território.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I , da Constituição e nos têrmos dos artigos 140 e 150 do Código de
Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e artigo 5º do Decreto nº 852,
de 11 de novembro de 1938;
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.667, de 28 de setembro de 1962, o Conselho
Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou para o Município a transferência
dos bens e instalações vinculados aos serviços de energia elétrica,
decreta:
Art. 1º Fica transferida para o município de Candeias, Estado de Minas Gerais, a
concessão para produzir e distribuir energia elétrica em seu território, do que
é titular a Emprêsa Fôrça e Luz Candeense S.A., em virtude do Manifesto nº
11-35, aprovado e registrado na Divisão de Águas.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a
concessionária não assinar o contrato disciplinar de concessão dentro de trinta
(30) dias contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta
pelo Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas
trienalmente pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral,
com aprovação do Ministério das Minas e Energia.
Art. 4º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 14.10.1963, retificado em 7.2.1964 e retificado
em 25.3.1964
Decreto nº 52.600, de 1º de Outubro de 1963
Transfere da Empresa Fôrça e Luz Candeense S.A. para o município de Candeias a
concessão, para produzir e distribuir energia elétrica em seu território.
(Publicado no Dário Oficial de 14 de outubro de 1963)
RETIFICAÇÃO
No art. 1º,
onde se lê: Emprêsa Fôrça e Luz Candeias S.A.; em vritude ...;
Leia-se: ... Emprêsa Fôrça e Luz Candeense S.A., em virtude
de...
No art. 3º,
onde
se lê: ... com aprovação do Ministério de Minas e Energia ...;
Leia-se: ... com aprovação do Ministro de Minas e Energia ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 07/02/1964
Decreto nº 52.600, de 1º de Outubro de 1963
Transfere da Empresa Fôrça e Luz Candeense S.A. para o município de Candeias a
concessão, para produzir e distribuir energia elétrica em seu território.
(Publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 1963 e retificado no de 7 de
fevereiro de 1964)
RETIFICAÇÃO
Na retificação publicada em 7 de fevereiro de 1964
onde se lê: ... Publicado no Diário Oficial de União de
17.16.63;
Leia-se:
... Publicado no Diário Oficial de União de 17.10.63
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 25/03/1964