DECRETO Nº 52.400, DE 25 DE AGOSTO DE 1963
Ementa
Dispõe sobre readaptação mediante Decreto coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º A readaptação de que trata o Capítulo X, da Lei nº 3.780, de12 de julho
de 1960 e o art. 64 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, será feita mediante
decretos coletivos, para cada Ministério, Órgão diretamente subordinado à
Presidência da República e Autarquias.
Art. 2º Para a execução dêste Decreto, os processos individuais de readaptação
serão examinados, em conjunto, por um Grupo de Trabalho de cinco (5) membros
designados pelos Ministros de Estado ou pelos dirigentes dos órgãos indicados no
artigo anterior.
§
1º Integrará o Grupo de Trabalho de que trata êste artigo, como membro nato, o
chefe do órgão de classificação de cargos respectivo.
§
2º Os trabalhos do Grupo, a que se refere êste artigo serão supervisionados por
um membro da Comissão de Classificação de Cargos e por um representante da
Divisão de Classificação de Cargos, do Departamento Administrativo do Serviço
Público.
Art. 3º Os processos de readaptação para cargos da mesma denominação serão
agrupados e examinados pelo Grupo de Trabalho a que se refere o artigo anterior,
que sôbre êles emitirá um único parecer.
Parágrafo único. Os pareceres emitidos na forma dêste artigo deverão
constar de Relatório Geral dos trabalhos do Grupo, a ser assinado por seus
membros e pelos representantes da Comissão de Classificação de Cargos e da
Divisão de Classificação de Cargos.
Art. 4º Serão igualmente, elaborados pelo Grupo de Trabalho de que trata êste
Decreto, os enquadramentos definitivos ainda não aprovados, observando-se as
normas do Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, e as alterações
posteriores.
Art. 5º Concluídos os trabalhos referentes ao enquadramento definitivo e às
readaptações, serão os respectivos expedientes, acompanhados dos competentes
projetos de decretos, submetidos concomitantemente, a decisão da Comissão de
Classificação de Cargos e, a seguir, à aprovação do Presidente da República.
Art. 6º Os expedientes de enquadramento, bem como os de readaptação, de que
trata êste Decreto, terão absoluta prioridade sôbre qualquer outra matéria
incluída na pauta das sessões da Comissão de Classificação de Cargos.
Art. 7º Os efeitos financeiros resultantes dos enquadramentos definitivos
vigoram a partir de 1º de julho de 1960, de 6 de outubro de 1961, 15 de junho de
1962 e de 17 de julho de 1963, conforme se trate de pessoal amparado pelas Leis
ns. 3.780, de 1960, 3.967, de 1961, 4.069,de 1962 e 4.242, de 1963,
respectivamente.
Parágrafo único. As vantagens financeiras decorrentes das readaptações
serão devidas a partir da data da publicação dos decretos no Diário Oficial na
forma do artigo 46 da Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960.
Art. 8º Os Ministérios, órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República e Autarquias, baixarão as instruções que julgarem necessárias para a
maior celeridade na execução das medidas determinadas neste Decreto.
Art. 9º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Carvalho Pinto
Expedito Machado
Oswaldo Lima Filho
Paulo de Tarso
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antônio de Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 29.8.1963