DECRETO Nº 52.350, DE 12 DE AGOSTO DE 1963
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
52.149, de 25 de junho de 1963, para a execução da Lei n.º 4.216, de 6 de maio
de 1963, que estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º
3.995, de 14 de dezembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 11, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 52.149, de 25 de junho de 1963, para a execução da Lei nº 4.216, de 6
de maio de 1963, que estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei
nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da SUDENE), o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Os pedidos relativos às isenções de que tratam os arts. 9º e 10 deste
Regulamento serão solucionados pelo Diretor da Divisão de Impôstos de
Renda, nos têrmos do art. 179 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
51.900, de 10 de abril de 1963, que disciplina a cobrança e fiscalização
daquele tributo".
Brasília, em 12 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 13.8.1963