DECRETO Nº 52.212, DE 2 DE JULHO DE 1963.
Ementa
Altera o
Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de
outubro de 1959 e modificado pelos Decretos ns. 47.258, de 17 de novembro de
1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960 e 615, de 20 de fevereiro de 1962.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição Federal
e nos termos da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 e tendo em vista a
Exposição de Motivos do Exmo. Sr. Ministro da Educação e Cultura,
decreta:
Art. 1º Serão
acrescentados ao artigo 88 do Regulamento baixado com o Decreto nº 47.038, de 16
de outubro de 1959; nº 49.304, de 21 de novembro de 1960 e nº 615, de 20 de
fevereiro de 1962, os seguintes parágrafos:
“Art. 88.
...................................................................................................................................
§ 4º Até a data da posse dos
conselheiros, nomeados pelo período de seis anos, com os quais se
promoverá a renovação prevista, no parágrafo primeiro, continuarão em
exercício os que devem ser substituídos, inclusive nas funções de
Presidente e Vice-Presidente, se for o caso.
§ 5º A posse dos
conselheiros citados no parágrafo anterior não poderá ultrapassar de
quinze dias a data da publicação do ato que os designar devendo
proceder-se à eleição referida no art. 90, dentro de igual prazo.
§ 6º As escolas da rede
federal diligenciarão as providências necessárias à renovação periódica
do Conselho de Representantes, junto às Diretorias do Ensino Industrial,
entre sessenta e trinta dias, antes de expirar cada biênio, servindo de
referência para início da contagem de cada biênio a data da publicação
do ato de nomeação.”
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de julho de 1963;
142º da Independência e 75º da República.
JOÃO
GOULART
Paulo de
Tarso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.1963