DECRETO Nº 52.150, DE 25 DE JUNHO DE 1963
Ementa
Retifica o Decreto n.º 51.527, de 31 de julho de 1962, que aprovou o
enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Marinha e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei número
4.126, de 27 de agôsto de 1962,
decreta:
Art. 1º Fica retificado na forma dos Anexos, o quadro de pessoal do Ministério
da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 51.527, de 31 de julho de 1962, bem como a
relação nominal de enquadramento dos respectivos servidores a que se refere o
art. 1º do aludido Decreto, na parte relativa á série de classes de
Ascensorista.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes desta retificação prevalecem a
partir de 3 de setembro de 1962.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1963; 142º da independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 2.7.1963 e retificado em 4.7.1963
Decreto nº 52.150, de 25 de Junho de 1963
Retifica o Decreto n.º 51.527, de 31 de julho de 1962, que aprovou o
enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Marinha e dá outras
providências.
(Publicado no Diário Oficial de 2 de julho de 1963 - Parte I - Seção I)
Retificação
No fecho, onde se lê:
Brasília, 27 de junho de ...
Leia-se:
Brasília, em 25 de junho de ...
Na relação nominal, onde se lê:
... a que se refere o Decreto nº ... de ... de 1963
Leia-se:
... a que se refere o Decreto nº 52.150 de 25 de junho de 1963.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 04/07/1963