DECRETO Nº 52.100, DE 10 DE JUNHO DE 1963
Ementa
Altera disposições do Decreto n.º 47.491 de 24 de dezembro de 1959, que regula o
abastecimento de trigo, estabelece normas para sua comercialização e
industrialização e adota providências relacionadas com a defesa da produção
nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 47.491, de 24 de dezembro de 1959,
passam vigorar com a seguinte redação, mantidos os respectivos parágrafos.
"Art. 1º O trigo de produção nacional, adquirido diretamente pelo Banco
do Brasil S.A. ou com sua intervenção e o trigo especial, por intermédio
da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., destinam-se
ao abastecimento do País e sua distribuição será feita pelo órgão
competente do Ministério da Agricultura observadas as necessidades de
cada zona consumidora e, dentro desta, de conformidade com o crédito
referido neste decreto".
"Art. 3º A distribuição do trigo adquirido e caracterizado na forma do
artigo 1º , será feita de acôrdo com as necessidades do consumo das
zonas geo-econômicas definidas no artigo 4º , prevalecendo dentro de
cada zona, além de outros critérios estabelecidos em ato do Poder
Executivo, o do rateio em função da capacidade industrial de cada
moinho".
Art. 2º Ao art. 3º do Decreto número 47.491, de 24 de dezembro de 1959, são
acrescidos os seguintes parágrafos.
"§ 4º Inclui-se entre os critérios de rateio referidos neste artigo o da
atribuição de cotas em proporção as áreas diretamente cultivadas com
trigo pelos moinhos, nas condições e pela forma estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura, em normas que, previamente aprovadas pelo
Presidente da República , integrem programação que vise ao racional
desenvolvimento da triticultura nacional.
§ 5º Na fixação do critério de que trata o parágrafo anterior , o
Ministério da Agricultura poderá estabelecer, em função da cota anual de
trigo atribuída a cada unidade moageira, a área mínima a ser cultivada
pelo moinhos, no ano subseqüente, condicionando, a entrega das cotas ao
cumprimento das normas que nesse sentido forem baixadas".
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, (DF) 10 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
San Tiago Dantas
José Ermírio de Moraes
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 11.6.1963