DECRETO Nº 52.041, DE 22 DE MAIO DE 1963.
Ementa
Altera o artigo 68 do Regulamento de Pessoal do Ministério das Relações
Exteriores, aprovado pelo Decreto n.º 2, de 21 de setembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, decreta:
Art. 1º A critério da Administração e por comprovada
necessidade do serviço, poderá o Ministério das Relações Exteriores designar
Servidores Administrativos para servirem nas Missões diplomáticas e repartições
consulares, dispensado o prazo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de
que trata o artigo 68 do Regulamento de Pessoal do Ministério das Relações
Exteriores, aprovado pelo
Decreto nº 2, de 21 de
setembro de 1961.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.5.1963