DECRETO Nº 51.950, DE 26 DE ABRIL DE 1963
Ementa
Autoriza a Icominas S.A. Emprêsa de Mineração a lavrar minério de ferro e
dolomita, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
O. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número
I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de
1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Icominas S.A. Emprêsa de Mineração
a lavrar minério de ferro e dolomita, em terrenos de propriedade do condomínio
da Fazenda Manoel José, distrito de Conceição do Rio Acima, município de Santa
Bárbara, Estado de Minas Gerais, num área de trezentos e cinqüenta e quatro
hectares e quarenta e quatro ares (354,44ha), delimitada por um polígono
irregular que tem um vértice a mil quatrocentos e oitenta e oito metros
(1.488m), no rumo verdadeiro de trinta e dois graus e cinco minutos noroeste
(32º05'NW), da confluência dos córregos Mata Cavalo e Manoel José e os lados, a
partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil
setenta e cinco metros (2.075m), cinqüenta e oito graus e trinta minutos (58º30'NE);
mil seiscentos e trinta metros (1.630m), cinqüenta e quatro graus noroeste (54ºNW);
quatrocentos e trinta metros (430m), vinte e dois graus e trinta minutos
noroeste (22º30'NW); quinhentos e quarenta e dois metros (542m), cinqüenta e
cinco graus noroeste (22º30'NW); quinhentos e quarenta e dois metros (65ºNW);
quatrocentos e quarenta e três metros (443m), oitenta e dois graus e cinqüenta
minutos sudoeste (82º50'SW); setecentos e vinte três metros (723m), nove graus e
trinta minutos sudoeste (9º30'SW); cento e cinqüenta e cinco metros (155m),
oitenta e cinco graus e cinqüenta minutos sudeste (85º50'SE); trezentos e trinta
metros (330m), cinco graus e cinqüenta minutos sudoeste (5º50'SW); quinhentos e
sessenta e sete metros (567m), trinta e quatro graus e dez minutos sudeste
(34º10'SE); mil duzentos e quinze metros (1.215m), treze graus sudeste (13ºSE).
Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único
do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das
seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas
neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às
estipulações do regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de
1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer
das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras
substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a
recolher aos cofres públicos na forma da Lei, os tributos que forem devidos à
União ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código
de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir
qualquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada
caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedade vizinhas estão sujeitas às servidões
de solo e sub-solo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de
Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo
Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no
art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto,
que será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Lavra, após
o pagamento da taxa de sete mil e cem cruzeiros (Cr$ 7.100,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1963, 142º da Independência e 75º da República.
RANIERI MAZZILLI
Eliezer Batista da Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 6.5.1963, e retificado
em 27.8.1963
DECRETO Nº 51.950, DE 26 DE ABRIL DE 1963
Autoriza a Icominas S.A. Emprêsa de Mineração a lavrar minério de ferro e
dolomita, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
(Publicado no D. O. de 6. 5. 63 - Parte I - Seção I)
Retificação
No art. 1º, na 1ª coluna da página 4.131.
Onde se lê:
... quinhentos e quarenta e dois metros (65º NW);
Leia-se:
... quinhentos e quarenta e dois metros (542 m) e cinco
graus noroeste (55º NW)
Este texto não substitui o original publicado no Diário
Oficial da União - Seção 1 de 27/08/1963