DECRETO Nº 51.915, DE 26 DE ABRIL DE 1963
Ementa
Acresce o n.º 6 ao item XVI do artigo 2º do Decreto n.º 51.724, de 19 de
fevereiro de 1963, e estabelece medidas para a sua execução.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º O item XVI do art. 2º do Decreto nº 51.724, de 19 de
fevereiro de 1963, fica acrescido no número 6, com a seguinte redação:
"6. Subcentros de Coordenação de Salvamento".
Art. 2º A estruturação básica das Unidades, Estabelecimentos
e Serviços Regionais da Aeronáutica, estabelecida pelo Decreto nº 51.724, de 19
de fevereiro de 1963, efetivar-se-á quando da aprovação dos Regulamentos a que
se referem os artigos 9º e 10 do mencionado decreto.
Art. 3º Até a aprovação dos Regulamentos acima citados,
permanecerão em vigor os atuais Regulamentos ou instruções para o funcionamento
das Organizações em pauta, suas Tabelas de Organização e Lotação e suas
presentes designações.
Art. 4º Os novos Regulamentos das Organizações a que se
refere o Decreto nº 51.724 , de 19 de fevereiro de 1963, deverão entrar em vigor
até 31 de dezembro de 1963.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D. F., 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
RANIERI MAZZILLI
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1963 e retificado em 7.5.1963
Decreto nº 51.915, de 26 de Abril de 1963
Acresce o n.º 6 ao item XVI do artigo 2º do Decreto n.º 51.724, de 19 de
fevereiro de 1963, e estabelece medidas para a sua execução.
(Publicado no D. O. de 2 de maio de 1963 - Parte I - Seção I)
Retificação
Na ementa, onde se lê:
... de de fevereiro de 1963 e ...
Leia-se:
... de 19 de fevereiro de 1963 e
No art. 2º, onde se lê:
Art. 2c A estruturação ...
Leia-se:
Art. 2º A estruturação ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 07/05/1963