DECRETO Nº 51.894, DE 9 DE ABRIL DE 1963
Ementa
Altera dispositivo do Decreto número 50.602, de 16 de maio de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, de Constituição,
Decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto número 50.602, de 16 de maio de 1961, passa a ter
a seguinte redação:
"O Grupo de Trabalho terá um Dirigente designado pelo Presidente da
República e diretamente subordinado ao Chefe da Casa Civil dêste
recebendo a orientação que fôr determinada pelo Govêrno quanto à
transferência dos órgãos da Administração Pública Federal para a Nova
Capital.
Parágrafo único. Os Ministérios Civis e Militares, bem como o Estado
Maior das Fôrças Armadas o Departamento Administrativo do Serviço
Público e a Prefeitura do Distrito Federal manterão representantes junto
ao Grupo, para o tratamento de assuntos de seus interêsses vinculados ao
processo de transferência do Poder Executivo para Brasília".
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.4.1963