DECRETO Nº 51.864, DE 26 DE MARÇO DE 1963.
Ementa
Aprova novas normas para
assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.144, de 1997
Texto
para impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º As
Cartas-Patentes de que trata o
artigo 11 do Decreto-lei
número 9.698, de 2 de setembro de 1946, modelos anexos, passam o ser
assinadas:
- as dos Oficiais
Generais, pelo Presidente da República, referendadas pelos titulares das
respectivas pastas;
- as dos Oficiais
Superiores, pelos respectivos Ministros de Estado;
- as dos Capitães
e Oficiais subalternos do Exercito e da Aeronáutica, pelos Chefe do Departamento
Geral do Pessoal e Diretor-Geral do Pessoal, respectivamente, e as dos
Capitães-Tenentes e Oficiais subalternos da Marinha, pelo Secretário-Geral da
Marinha.
Art. 2º O
presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de
março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Pedro Paulo de Araújo Suzano
Amaury Kruel
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.3.1963
A NAÇÃO BRASILEIRA POR SEU
PRESIDEnTE DA RePÚBLICA
Houve por bem
distinguir o
...............................................................................................................
...........................................................................................................................................................
com o pôsto de
..........................................................................................................................,
em
virtude do
Decreto de
.......................................................................................................................
publicado no
Diário Oficial de ..................e por isso manda incluí-lo no Quadro de
........................
conferindo-lhe
a presente Carta-Patente confirmatória do gôzo de privilégios, honras, direitos,
regalias e vantagens nos têrmos da Lei.
Brasília, em
.............................................................................................................................
O Ministro de
Estado da
...................................................................................................................
Faz saber que
...................................................................................................................................
É Oficial
Superior do ................................................., do pôsto de
..........................................., em
Virtude do
decreto de
.......................................................................................................................
Publicado do
Diário Oficial de
...........................................................................................................
E por isso lhe
confere, “por delegação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de
acôrdo com o decreto nº ........................ “ a presente Carta-Partente,
confimatória do gôzo das honras, direitos, regalias e vantagens inerentes ao
pôsto, nos têrmos da Lei.
Brasília, em
............................................................................................................................
O
.......................................................................................................................................................
Faz saber que
...................................................................................................................................
é Oficial
.............................................................................................................................,
do pôsto
de
..............................................................................................................................,
em virtude da
Portaria nº
.........................................., de
........................................................................................
publicado no
Diário Oficial de
...........................................................................................................
.................................................................................................................
e por isso lhe é conferida,
de acôrdo com
o Decreto nº
.............................................................................................................
a presente
Carta-Patente, confimatória do gôzo das honras, direitos, regaliais e vantagens
inerentes ao pôsto, nos têrmos da Lei.
Brasília, em
.............................................................................................................................