DECRETO Nº 51.815, DE 11 DE MARÇO DE 1963
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Introduz modificações no Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º O Regulamento da Inspetoria Geral da
Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº
1.322, de 22 de agôsto de 1962, fica assim alterado:
"Art. 2º
2 -
..........................................................................................................................................
a - o
grau de eficiência das Organizações da Aeronáutica no cumprimento das
respectivas missões;
3 - elaborar
relatórios de inspeção de diversos tipos, conforme o destinatário e, em
decorrência de suas conclusões, propor ao Ministro da Aeronáutica e ao
Estado-Maior da Aeronáutica ou recomendar aos Diretores Gerais e aos
Comandantes de Zona Aérea ou de Comando Aéreo, as medidas corretivas ou
capazes de restabelecer ou de elevar o padrão de eficiência das
Organizações da Aeronáutica;
4 - solucionar as investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos,
ocorridos em território nacional, com quaisquer aeronaves;
5 - determinar, quando fôr o caso o acompanhamento de investigações de
acidentes aeronáuticos, ocorridos em território estrangeiro, com
aeronaves brasileiras civis e militares;
6 - recomendar, às autoridades competentes, as providências adequadas
decorrentes da solução das investigações de acidentes e incidentes
aeronáuticos;
7 - organizar boletins e publicações destinados à divulgação, no âmbito
da Aeronáutica, de normas, informações e procedimentos que visem a
evitar acidentes e incidentes aeronáuticos;
Art. 6º
10 -
avocar as investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos de
qualquer natureza;
11 -
dar público conhecimento do andamento e das conclusões dos acidentes e
incidentes aeronáuticos, sempre que afetarem a segurança de vôo, em
geral;
Art. 30
2 -
...........................................................................................................................................
1ª Divisão -
Pessoal e Intendência;
Art. 33
3 - serviços
especiais e assistência social;
Art. 47
2 - orientar e
supervisionar as investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos,
para que se processem na conformidade dos regulamentos e normas em
vigor;
4 -
organizar publicações e boletins de procedimentos que visem a evitar
acidentes e incidentes aeronáuticos;
6 -
expedir certidões das investigações colaterais de acidentes e incidentes
aeronáuticos, quando determinados pelo Inspetor Geral;
7 -
analisar as investigações ou outros documentos relativos à acidentes e
incidentes aeronáuticos".
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D. F. em 11 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.
JOÃO GOULART
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 12.3.1963