DECRETO Nº 51.800, DE 6 DE MARÇO DE 1963
Ementa
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de
quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, sem
similar nacional registrado e consignados à Tecelagem de Seda e de Algodão de
Pernambuco S. A. (T.S.A.P.) de Recife (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
87, item I da Constituição Federal e nos termos do art. 18 da Lei nº 3.692, de
15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerado que o Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução
nº 513 de 5-7-1962, aprovou parecer da Secretária Executiva daquele Órgão,
propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região
para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos
equipamentos novos neste descritos, e sem similar nacional registrado a ser
efetuado pela Tecelagem da Sede e de Algodão de Pernambuco S. A. (T.S.A.P.) e
destinados à modernização de sua fábrica de tecidos sita na cidade de Recife,
Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o
Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do
mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para
efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, com a ressalva neste
expressa e pertinente aos motores elétricos referidos nos itens 1 e 2, infra,
que, acompanham a maquinaria, a importação dos equipamentos novos, sem similar
nacional registrado, a seguir descritos e consignados à "Tecelagem de Sêda e de
Algodão de Pernambuco S. A. (T. S. A. P.) de Recife (Pe):
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Parágrafo único. Para efeito da isenção de que trata o presente decreto e com
respeito aos motores elétricos citados nos itens 1 e 2 retro, fica sua
similaridade para ser examinada pela Alfândega de destino, quando do desembaraço
aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifário próprio,
observando-se o disposto na Circular nº 16, de 28 de agôsto de 1958, do Sr.
Ministro da Fazenda.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Brasília, em 6 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
San Tiago Dantas
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 11.3.1963