DECRETO Nº 51.750, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963
Ementa
Aprova a Tabela de Fixação dos Valores dos Complementos à ração comum, para a
Aeronáutica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Fixação dos Valores dos Complementos à ração
comum para a Aeronáutica, organizada na conformidade do que preceitua o artigo
89, letra "b" da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de
Vencimento e Vantagens dos Militares).
Parágrafo único - Para execução da referida Tabela que se acha anexa a êste
Decreto, serão obedecidas as "Observações" que a acompanham.
Art. 2º O Presente Decreto terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1963.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Reynaldo de Carvalho Filho
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 1º.3.1963 e retificado em 7.3.1963
TABELA DE COMPLEmeNTOS
(Letra "b" do Art. 89 do CVVM)
Aeronáutica
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Observações:
1 - Nas organizações escolares sòmente terão direito ao respectivo
complemento os elementos compreendidos pelo Capítulo XVI do Título III da 1ª
Parte do CVVM, além dos cadetes, alunos de Cursos de Formação de Oficiais e
de Sargentos.
2 - Os militares baixados aos Hospitais Central, de Zona e de Guarnições
e a Sanatórios sob regime dietético, farão jus a um complemento hospitalar
equivalente ao valor da ração comum em seu valor simples vigente para a
localidade e mais os complentos previstos para as organizações hospitalares
e sanatórios.
2.1 - Os militares contemplados com o complemento hospitalar não
perceberão a melhoria de que trata o art. 96 do CVVM e seu parágrafo único.
2.2 - A Diretoria de Saúde, sempre que necessário baixará instruções
reguladoras do emprêgo do complemento hospitalar, com a finalidade de obter
a ração especial de que trata a letra "c" do art. 89 do CVVM.
3 - Nas diversas organizações, terão direito ao complemento de situações
especiais:
a) As Subunidades de Polícia da Aeronáutica;
b) Os mecânicos de avião e artífices;
c) As unidades Administrativas com rancho oganizado, cujo número de
militares arraçoados seja inferior a 250;
d) Os componentes das subespecialidades de fileira, os escreventes; os
taifeiros de copa e cozinha, quando em razão de serviço de escala redonda de
24 horas, serviço de refôrço ou de prontidão rigorosa, acompanhada de
vigilância noturna.
4 - Não será permitido no mesmo dia o abono ao mesmo indivíduo, de mais
de um dos complementos previstos na tabela.
5 - O complemento será devido nos dias em que houver atividade normal ou
extraordinária, no que tange à missão principal da organização.
6 - As disposições do inciso anterior são aplicáveis, também nos casos
de prontidão, para os elementos nela compreendidos, bem como, nos dias de
recesso, no período de funcionamento das aulas, para os alunos da Escola
Preparatória de Cadetes do Ar e da Escola de Especialistas de Aeronáutica e
Cursos de Sagentos Enfermeiros da Aeronáutica e Sargentos de Infantaria de
Guarda.
7 - O saque de complemento somente será permitido quando, na realidade,
fôr fornecida a ração complementada, sendo proibida a simples formalística
visando a economia.
8 - Enquanto não forem baixadas instruções sôbre a determinação dos
valores energéticos da ração comum e dos complementos, o lanche de bordo
será fornecido nas seguintes condições:
a) o lanche de bordo de avião é destinado às tripulações dos aviões
COMTA, GTE e as que viajarem em objeto de serviço, instrução ou treinamento,
com duração superior a 3 horas;
b) os militares em serviço, quando viajarem sem possibilidades de se
alimentarem em terra, receberão o lanche de bordo nas mesmas condições;
c) o valor nutritivo do lanche deverá corresponder ao dispêndio de
energias durante o vôo e às condições atmosféricas da região, devendo
oscilar de 500 a 1.000 calorias, devidamente equilibradas em hidratos de
carbono, proteínas, gorduras e sais minerais, sempre que possível, segundo a
natureza do vôo;
d) o lanche de bordo só será fornecido mediante pedido por escrito,
feito pelo oficial de operações em que conste obrigatòriamente os elementos
que servirão de base para o saque isto é:
Tipo e matrícula do avião.
Número de ordem de missão.
Unidade nome, pôsto ou graduação dos beneficiados.
e) os vôos de instrução ou treinamento de âmbito das organizações, isto
é, vôos locais, não darão direito ao saque, devendo a despesa correr à conta
do arraçoamento normal;
f) a percepção de lanches de bordo não interfere com o direito à ração
ou diária de alimentação;
g) o saque será feito na requisição normal da organização e a prestação
de contas obedecerá à instruções baixadas pela Diretoria de Intendência da
Aeronáutica.
9 - O complemento regional não está integrado na ração do pessoal
arranchado e constituirá crédito na Diretoria de Intendência da Aeronáutica.
10 - Trimestralmente a D.I Aer requisitará à Subdiretoria de Finanças a
importância correspondente aos complementos, cabendo ao Diretor Geral de
Intendência, mediante plano, autorizar o seu emprêgo, visando às seguintes
finalidades:
a) cobrir déficits provenientes de causas incontroláveis, devidamente
justificadas, no valor das rações atribuidas às Organizações e atender
despesas de recuperação de suas instalações de cozinhas e refeitórios a
critério do D.G.I., quando comprovada a inexistência de recursos no título
"Fundo de Manutenção de Rancho";
b) construir estoque de gêneros não perecíveis, a serem adquiridos nas
fontes de produção, em escala que permita reduzir-se ao mínimo as
conseqüências das entressafras, para fornecimento às Organizações com rancho
organizado, ao preço de custo, instituindo esta prática a antecipação das
atividades do Serviço de Subsistência da Aeronáutica;
c) o desenvolvimento das Fazendas e Granjas, visando o barateamento e a
industrialização dos seus produtos para consumo nas Organizações da FAB;
d) atender às despesas de instalação, conservação, adaptação e
funcionamento dos Estabelecimentos de Intendência;
e) atender, a critério do D.G.I., as despesas com instalação e ampliação
dos Reembolsáveis Regionais e seus anexos, enquanto não fôr criado o Fundo
de Estocagem do Serviço de Subsistência e Auxílio aos Reembolsáveis;
f) atenderão pagamento de lanches de bordo dos aviões a serviço do
Gabinete do Ministro.
11 - Os servidores civis que percebem pelas dotações orçamentárias,
lotados ou desigandos para prestar serviços em organização cujo horário de
trabalho exija permanência continuada, observada a jornada, farão jus à
alimentação por conta do Estado, quando acompanharem o horário de trabalho
dos militares.
Para fazer face à alimentação do pessoal civil, nos dias de expediente
as organizações poderão sacar um quantitativo correspondente a 50% do valor
da ração comum no local. O quantitativo, que em hipótese alguma poderá ser
pago em dinheiro ao beneficiado, atenderá ao fornecimento das refeições do
café da manhã e almôço, exclusivamente nos dias em que houver expediente na
organização.
12 - As unidades Administrativas que possuam rancho poderão, mediante
autorização ministerial, sacar para os demais civis, o quantitativo previsto
no item anterior, devendo, para isso, encaminhar ao Gabinete do Ministro,
por intermédio do Diretor Geral de Intendência expediente devidamente
justificado, com a citação nominal dos beneficiados e despesa anual
provável.
Esta concessão ficará condicionada às disponibilidades da dotação
orçamentária própria.
13 - As despesas com lanche de bordo de aviões do GTE ficarão a cargo da
Diretoria de Intendência da Aeronáutica, e o pagamento respectivo adstrito
às determinações expedidas pelo Gabinete do Ministro.
14 - O quantitativo destinado ao título Ração de Reserva será sacado
pela Diretoria de Intendência, com base nos saques de etapas arranchadas das
diversas organizações.
15 - As organizações que disponham de rancho organizado deverão sacar
Cr$70,00 (setenta cruzeiros) por etapa de militar arranchado, para inclusão
no título Fundo de Manutenção de Rancho.
15.1 - A organização que utilizam rancho de outra Unidade para
alimentação de seu pessoal, deverá também sacar êste quantitativo para
indenização ao título "Fundo de Manutenção de Rancho" da outra Unidade.
15.2 - A importância apurada com o saque dêste complemento deve ser,
integralmente transferida pra o título Fundo de Manutenção de Rancho e só
poderá ser utilizada quando não houver saldo no título Rancho salvo quando
se tratar de despesas relativas à conservação e reaparelhamento das
instalações do rancho e do material de cozinha, copa e refeitório.
DECRETO Nº 51.750, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963
Aprova a Tabela de Fixação dos Valores dos Complementos à ração comum, para a
Aeronáutica, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 1-3-63 - Parte I - Seção I)
Retificação
Na página 2.175, 1ª coluna após a alínea b do item 3, das
Observações, onde se lê:
b) As Unidades Administrativas
Leia-se:
c) As Unidades Administrativas
Na mesma coluna, no item 6, onde se lê:
... e Cursos de Sargentos de Infantaria ...
Leia-se:
... e Cursos de Sargentos de Enfermeiros da Aeronáutica e
Sargentos de Infantaria ...
No item 7, onde se lê:
... a ração completada, sendo ...
Leia-se:
... a ração complementada, sendo ...
Na mesma coluna na alínea f do item 10, onde se lê:
f) atende rao pagamento de lanches ...
Leia-se:
f) atende ao pagamento de lanches ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 07/03/1963