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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 51.742, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963.

Ementa

Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 14.617, de 1962,

DECRETA:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Brasília, 22 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 1º.3.1963